ATA DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-6-2013.

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, em tempo cedido pelo vereador Dr. Thiago, Mario Fraga, em tempo cedido pelo vereador Elizandro Sabino, Luiza Neves, Séfora Mota, Alberto Kopittke, em tempo cedido pelo vereador Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Any Ortiz, Mario Fraga, Mônica Leal e Idenir Cecchim. Após, foi apregoado o Ofício nº 690/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 018/13 (processo nº 1890/13). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato e Mauro Pinheiro, este em tempo cedido pelo vereador Alberto Kopittke. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha Negra, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Alberto Kopittke e Reginaldo Pujol e as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, a senhora Presidenta informou que se encontra na Procuradoria da Prefeitura Municipal, relatório de inspeção interna da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, o qual poderá ser acessado pelos senhores vereadores, a partir do encaminhamento de solicitação formal. A seguir, foram apregoados o Memorando nº 040/13, de autoria do vereador Clàudio Janta, e Memorandos s/nº, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e dos vereadores Mario Fraga e Mauro Pinheiro, solicitando cópia desse Relatório acerca da PROCEMPA. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/13, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 058 e 064/13, discutidos pelo vereador Mauro Pinheiro; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, discutido pelo vereador Mario Fraga, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 029, 065, 111 e 087/13, este discutido pelo vereador Mario Fraga, o Projeto de Resolução nº 011/13, discutido pelos vereadores Mario Fraga e Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, os vereadores Clàudio Janta, Reginaldo Pujol e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e onze minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Mario Fraga, Fernanda Melchionna e Clàudio Janta e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores de Porto Alegre, Ver. Bernardino Vendruscolo, que hoje dirige os trabalhos, pois o nosso Presidente está em representação desta Casa; esta Câmara de Vereadores vem se destacando por tratar problemas sérios da nossa Cidade, problemas de grande relevância e, principalmente, por procurar soluções para melhorar a vida do povo de Porto Alegre, para melhorar a vida dos trabalhadores, para melhorar a vida da população desta Cidade. E uma delas tem sido a questão de melhorar o sistema de transporte em Porto Alegre, melhorar o sistema que permite que as pessoas, que os trabalhadores cheguem no seu horário de trabalho, que os trabalhadores possam usufruir o seu horário de trabalho. Ainda ontem, a nossa Bancada, composta por mim, pelo Delegado Cleiton, pela Ver.ª Luiza, pelo nosso Líder Márcio Bins Ely, pelo Ver. Nereu D’Avila, pelo Ver. Dr. Thiago, e pelo Ver. Mario Fraga – teve uma reunião importante com um setor produtivo desta Cidade, que representa 50% da mão de obra produtiva de Porto Alegre, que é o setor de comércio de que eu faço parte. Esse setor tem grandes reivindicações de mobilidade desta Cidade, e essas reivindicações passam pelo sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, que ganhou mais uma isenção, Ver.ª Fernanda, e está para ganhar mais outra isenção da Prefeitura. Ou seja, ganhou mais isenções do Governo e ainda fica chantageando a população, a Prefeitura e esta Câmara de Vereadores quando diz que pode haver um colapso no transporte coletivo de Porto Alegre; um transporte que é uma concessão pública, que tem que ser de qualidade, que tem que dar condições e atender às necessidades dos trabalhadores, ou de quem tem que se locomover na nossa Cidade.

Além disso, temos a questão dos táxis. Dizem que tem que aumentar o seu número, porque não os encontramos. Mas já está difícil de se locomover na Cidade, de chegar nos lugares. Antes demorava 10, 15, 20 minutos para se chegar nos lugares; hoje, demora-se 40, 50 minutos. Então, é importante esta Casa vir discutir essa questão do transporte. Ontem, esse setor do transporte nos pediu muito que discutíssemos o assunto, porque, a cada dia, as linhas de ônibus vêm sendo esticadas, não se criam novas linhas; pelo contrário, seus horários são diminuídos e as pessoas ficam cada vez com mais dificuldade para acessar esse bem que as levam a movimentar a economia da Cidade, gerando milhares de empregos, já que a nossa Cidade, apesar de ter poucas indústrias, é de comércio, de serviços e tem se desenvolvido muito. Esse setor de serviços vê a necessidade de que seus trabalhadores consigam chegar mais rápido, em menos tempo ao local de trabalho, que os trabalhadores dos atacados, supermercados, lojas, bazares, farmácias, funerárias possam ter um trabalho decente iniciando no transporte coletivo que os leve e que os retorne para casa. Esse transporte precisa ser de qualidade, pois uma pessoa não pode mais levar duas horas para chegar no seu local de trabalho. Essa pessoa, muitas vezes, tem que buscar os seus direitos na Justiça por chegar atrasada e por levar todo esse tempo. Então, é imprescindível que esta Câmara de Vereadores, que as Comissões Temáticas desta Casa, que cada um de nós continue discutindo sobre isso.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, vejo que V. Exa. está falando de transporte, e peço para voltarmos no tempo para vermos se, no modelo antigo, a escolha dos lotações era por sorteio ou licitação. Por quê? Vamos usar o mesmo tratamento que o Ministério Público deu para o táxi. Tem gente que tem até cem lotações. Eu acho muito oportuno que V. Exa. esteja falando em transporte, e eu vim aqui, mais uma vez, pedir a sua força. Sei que o senhor sempre está à disposição para buscar o melhor para a comunidade, para as pessoas que mais necessitam dos meios de transporte.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. Brasinha, agradeço o aparte. Realmente, temos um pedido que está na CUTHAB, aguardando um parecer, para que esta Casa crie uma Comissão Especial para discutir o transporte. Acreditamos que, neste tema, vamos discutir os lotações em Porto Alegre. É imprescindível que se abram mais linhas de lotações, que se disponibilize à população de Porto Alegre esse meio de transporte, através de financiamentos do BNDES, e que seja, como o senhor disse, um meio pelo qual as pessoas possam sobreviver, não ficando na mão de um ou dois. Temos que discutir o transporte de ônibus em Porto Alegre, os táxis, toda forma de transporte da nossa Cidade. Então, é imprescindível que a Casa do Povo, que todos nós, os 36 eleitos pelo voto do povo, discutamos a questão do transporte na nossa Cidade para melhorar a vida dos trabalhadores e das suas famílias. Com força e fé, vamos seguir em frente, buscando melhorias para a cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.

O SR. MARIO FRAGA: Quero agradecer ao Ver. Elizandro Sabino, por meio do seu Líder, Ver. Cassio Trogildo, a cedência do tempo. Ver. Bernardino Vendruscolo, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara, tenho dois assuntos para tratar, e, casualmente, os dois aconteceram hoje na cidade de Porto Alegre. Às 10h, estivemos com o Prefeito José Fortunati, com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, com o Secretário Urbano Schmitt, que também é Presidente da PROCEMPA, e com Sr. João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município, alguns colegas Vereadores também estavam lá, como a Ver.ª Luiza Neves, o Ver. Brasinha, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Clàudio Janta, ou seja, havia bastante gente. Ontem, quando o Prefeito esteve aqui entregando o Plano Plurianual, estavam presentes muitos Vereadores de oposição para a entrega do relatório, Ver. Mauro Pinheiro. V. Exa. tem tratado bastante do assunto sobre a PROCEMPA, aqui, inclusive tentou, com legitimidade, instalar a CPI aqui nesta Casa, mas, para nossa felicidade, não saiu, mas, com relação ao relatório – eu vi o relatório, mas ainda não o li, creio que ele tem quase mil páginas, Ver. Mauro Pinheiro, que ainda não o viu –, eu queria comunicar a V. Exa. e a todos os Vereadores, Ver.ª Séfora Mota, que não estavam na coletiva com o Prefeito Fortunati que disse que, a partir das 15h de hoje, o relatório vai estar à disposição. Por precaução do Procurador-Geral do Município, não vão ser entregues cópias; o relatório vai ficar à disposição lá no prédio da Prefeitura, na Rua Siqueira Campos, nº 1.100, no 3º andar, na sala de reuniões da Procuradoria.

Penso que é importante nós, Vereadores, divulgarmos isso. E também, Ver. Mauro Pinheiro e demais Vereadores, Ver. Paulinho Motorista – nosso colega, nosso amigo de Belém Novo e que agora faz parte do nosso Governo –, às 15h, o nosso Prefeito vai, junto com o Procurador, ao Ministério Público entregar uma cópia para o Ministério Público. Também ficamos sabendo, pela manhã, que a Polícia Civil já requisitou uma cópia. Não sei se é o caso, mas gostaria, Sr. Presidente, que a Casa solicitasse uma cópia para nós. Acho que a Câmara de Vereadores merece ter uma cópia desse relatório que foi feito por funcionários de carreira do Município de Porto Alegre. Eu sou Vice-líder do Governo, Ver. Alceu Brasinha, junto com o Ver. Reginaldo Pujol e com o Ver. Paulo Brum e nosso Líder, Ver. Airto Ferronatto, e ficamos tristes, Ver. Paulinho Motorista, pelos acontecimentos. Às vezes as pessoas que estão envolvidas... e o Prefeito foi muito feliz quando disse: “Às vezes por querer, às vezes por não querer, e, às vezes, por ingenuidade”, mas há muitos envolvimentos no relatório sucinto que o Prefeito Fortunati fez, em 30 minutos, relatando aquelas 800 folhas que tem o relatório da Procuradoria-Geral do Município.

Para encerrar, trocando de assunto, só para deixar claro que o relatório está à disposição de todos a partir das 15 horas.

Agradeço mais uma vez, pois às 11h30min, quando saímos da reunião sobre esse relatório, estivemos com o Secretário Luizinho Martins, que mais uma vez nos atendeu com todo o carinho, com toda a dedicação, como um Secretário tem que atender um Vereador. Agradeço ao Secretário Luizinho Martins. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PCdoB, do Ver. João Derly e em meu nome, dizer que creio que esta Casa e todos nós temos o dever, como oposição consequente, de contribuir para que tenhamos mudanças estruturais na gestão da Cidade de Porto Alegre. Há duas temáticas que têm sido enfocadas, uma relativa à PROCEMPA e outra relativa à Carris. Nós entendemos que esta é uma questão de gestão e de mudanças estruturais na gestão, até porque é algo com que tenho convivido na minha atuação pública, não apenas como Parlamentar, mas na minha atuação institucional, na minha atuação há 32 anos como funcionária de carreira dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os governos passam, aqueles que são cargos dos governos por todo um processo de projeto passam; os servidores públicos – sejam da gestão da área administrativa ou das empresas estatais – ficam e têm muito conhecimento.

Então, no sentido de contribuir para que nós possamos evoluir nas mudanças estruturais para a gestão da Cidade de Porto Alegre, apresentamos, além de duas Frentes Parlamentares – uma Frente Parlamentar e uma Comissão Especial –, o Ver. João Derly e eu, um Projeto de Lei para regulamentar o Art. 24 da Lei Orgânica do Município. Esse Projeto trata da obrigação – que já é lei, na Lei Orgânica do Município, mas que ainda não foi regulamentado, e aí é dever também desta Câmara cumprir esse papel –, das empresas públicas, do Município, terem, na administração, ao menos um funcionário do seu Quadro. Isso, sem dúvida nenhuma, vai contribuir, e muito, com a gestão pública, porque os funcionários de Quadro passam por concurso, são funcionários que têm uma atuação técnica e detêm muito conhecimento. Eles serão eleitos entre os servidores ativos que compõem o Quadro de servidores permanentes da empresas pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada, especialmente designada pela Administração, sempre até 30 de outubro do exercício em que devem ser renovados os mandatos da diretoria executiva das empresas.

Desde o início desta Legislatura, faço questão de reafirmar isso aqui, a nossa Bancada se propôs a fazer esse tipo de oposição consequente, que critica, sim, quando necessário, e apresenta propostas viáveis para a Cidade. Nós entendemos que através de uma política ampla, alicerçada no diálogo propositivo e que visa ao desenvolvimento de uma cidade, sob o ponto de vista da qualidade desse desenvolvimento, da qualidade de suas políticas públicas, a cidade se torna uma cidade igualitária e justa para com os seus cidadãos.

Nós temos acompanhado duas graves crises com muita acuidade: a crise da PROCEMPA e a crise da Carris. Isso nos mostra que é preciso superarmos alguns elementos, como as investigações pontuais, apenas quando há uma crise numa ou noutra empresa. Nós precisamos passar para um patamar diferenciado e promover essas mudanças estruturais nas empresas públicas do Município. Para isso, os municipários, no nosso entendimento, são fundamentais, porque eles conhecem a estrutura, eles conhecem a Cidade a fundo. E esse conhecimento precisa ser reconhecido pelos gestores municipais. Então, é justo que essa Lei seja regulamentada para que eles possam ter protagonismo na gestão e sejam ouvidos.

Por fim, além da regulamentação do art. 24, nesse rumo, nós criamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Municipários, pela qualidade do serviço público. E ontem eu conversava com todas as Bancadas desta Casa, porque essa é uma Frente que pressupõe a participação de todos os Partidos, para que, além das reivindicações dos municipários, justas, legais, necessárias – e ontem, quando o Prefeito entregou o Plano Plurianual, nós falávamos disso, em nome do PCdoB –, nós avancemos no reconhecimento também do papel dos municipários.

E o outro problema é a Comissão Especial em Defesa da Carris, porque uma gestão pública qualificada não tem medo de valorizar os seus funcionários; pelo contrário, os funcionários são ferramenta humana, técnica, esteio para essa gestão pública qualificada.

Eu agradeço a atenção dos meus colegas Vereadores; esperamos contar, também, em relação a esse Projeto de Lei que regulamenta o art. 24 da Lei Orgânica do Município, como temos contado no trabalho nesta Câmara, com a participação de todas as Bancadas, porque o que faz bem para uma gestão faz bem para o seu cidadão. E a gestão, para nós, do Partido Comunista do Brasil, não é apenas do Executivo; ela também é do Legislativo e fundamentalmente é protagonizada pelos seus servidores e pelo cidadão de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores, o que me traz a esta tribuna, nesta tarde, é um motivo um tanto triste. Motivo que, desde ontem, tem sido usado pelos meios de comunicação para falar sobre a mulher que foi mantida, por 21 horas, em cárcere privado pelo seu ex-companheiro. Isso nos choca. E, hoje, infelizmente, essa mulher veio a falecer devido às 21 horas de terror e à tentativa de homicídio que ela sofreu do seu ex-companheiro. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar contra a eliminação de todo tipo de discriminação e violência contra a mulher. Trazemos esse assunto para reflexão nesta Casa, porque essa era uma das mulheres, de tantas outras, que sofrem violência na nossa Cidade, na nossa Capital e no Brasil. E, pasmem os senhores, essa vítima tinha um papel onde estavam escritas as medidas protetivas. Ela estava sendo protegida, e o agressor também estava cumprindo medidas protetivas, e nada impediu que ele invadisse a casa dela e praticasse essas 21 horas de terror, vindo a ter esse trágico desfecho. Neste momento, fica aqui esta reflexão, quando nós sabemos também que a Capital gaúcha tem nove mil mulheres com medidas protetivas. E, a nós, como Frente Parlamentar que defende todo tipo de violência contra a mulher, temos aqui o Ver. Alberto Kopittke, a Ver.ª Jussara Cony, que fazem parte dessa Frente Parlamentar, vem este assunto. E esta não é só uma vítima; são tantas na nossa Cidade sofrendo todo tipo de violência, violência doméstica, violência emocional, assédio moral, sexual e outros tantos tipos de violência.

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Luiza Neves, quero parabenizar V. Exa. por trazer esse assunto. É um assunto que, na Casa, roda bastante. E queria elogiar o trabalho da Brigada Militar. Aquele senhor que estava no comando da operação estava muito tranquilo pela sua experiência, mas houve essa tragédia. Como eu acompanhei isso, foi um momento em que eu estava em casa, à noite. Então, eu queria elogiar a Brigada Militar pelo seu trabalho lá e lamentar o fato ocorrido com os dois seres humanos. Obrigado, Vereadora.

A SRA. LUIZA NEVES: Isso é triste. Obrigado, Ver. Mario Fraga.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, em primeiro lugar, e antes de tudo, falo sobre a importância da Frente Parlamentar.

A SRA. LUIZA NEVES: Com certeza ela é importante.

A Sra. Jussara Cony: Falo também sobre ter V. Exa. como presidente da nossa Frente e da importância de estares aí na tribuna. Eu recebi, há pouco, da Silvana Conti, uns dados que são aterrorizantes sobre essa luta que vamos levar para a Conferência Municipal de Educação que começa hoje, da introdução da Lei Maria da Penha nos currículos. Nove mil mulheres, no Rio Grande do Sul, estão com medida protetiva, e mesmo assim ocorrem esses fatos. Quarenta e cinco mortes na última semana; mais uma agora. Na realidade, ainda faltam mecanismos e ferramentas para – sob o ponto de vista de políticas públicas, a partir da prevenção com a educação – não termos mais essa incidência de mortes! Os dois estavam sob a tutela da Medida Protetiva. Eu quero lamentar a morte dessa mulher! São as mulheres que estão morrendo, e essa nossa Frente, Vereadora, coordenada por V. Exa., sem dúvida, tem esse papel nesta Câmara.

A SRA. LUIZA NEVES: Ver.ª Jussara Cony, realmente um dos objetivos da Frente é trazer a esta Casa todo tipo de violência que a mulher sofre diariamente. Este número de 46 mortes de mulheres em uma semana, sendo que 9 mil estão recebendo proteção, é alarmante. Mas, na verdade, isso não impede que elas acabem sendo mortas, agredidas, violentadas. Para isso, Ver.ª Jussara Cony; Ver.ª Séfora, que também faz parte da Frente Parlamentar; Vereadores Delegado Cleiton e Mario Fraga; Ver.ª Lourdes, nós estamos organizando um seminário com o título “Violência Contra a Mulher, basta!”, no dia 5 de julho, e nós já temos palestrantes confirmados como a Tenente-Coronel Nádia Gerhard, Coordenadora da Patrulha Maria da Penha, que estará aqui expondo; teremos também aqui a Dra. Jamile de Toledo, da Defensoria Pública; a Dra. Walesca Vasconcellos, da Secretaria Adjunta da Mulher, para discutirmos, no dia 05 de julho, tarde e noite, sobre este tema: “Violência contra a Mulher, basta!” Muito obrigada, e que Deus abençoe a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. ANY ORTIZ: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara, eu quero parabenizar a Ver.ª Luiza Neves por trazer à tona, de novo, este assunto tão importante. Eu trago alguns dados também, porque esses dados que a Ver.ª Jussara e a Ver.ª Luiza trouxeram são estarrecedores, mas a violência contra a mulher tem dados muito maiores.

Um estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça diz que o Estado do Rio Grande do Sul é o Estado com o maior número de casos de violência contra a mulher. Desde 2006, quando entrou em vigor a Lei Maria da Penha, até o ano de 2011, foram registrados – porque em muitos casos as mulheres não registram, por medo –, no Rio Grande do Sul, 81.197 casos de violência contra a mulher. Isso é um absurdo! Esse número chega a mais de 677 mil no País, Ver.ª Séfora – que também está na Frente contra a violência contra as mulheres. Ela sabe que são muito graves esses números, e nós devemos ter uma atenção especial, até porque, como foi muito bem colocado nesse caso que a Ver.ª Luiza nos trouxe, essa mulher em questão estava com medida protetiva. Noventa e um por cento dos casos em que há o assassinato das mulheres, essas mulheres procuraram ajuda; 91% dessas mulheres procuraram a Justiça e procuraram ter uma certa segurança, e a gente vê que não resulta em nada. Porque se em 91% de 100% assassinatos, mais de 90 mulheres procuraram ajuda, é porque essa ajuda está deficitária, e devem existir mais programas de prevenção contra qualquer tipo de violência. As políticas públicas para as mulheres devem ser voltadas também para o mercado de trabalho, para poder dar condições de a mulher se sustentar, de a mulher também ter o seu patrimônio, e não ter essa dependência financeira, que é o que, na maioria das vezes, faz com que os casos de violência se consumam, infelizmente.

Eu queria dar esse relato, trazer esses números importantes e estarrecedores. Quero agradecer a Ver.ª Luiza por trazer, de novo, este assunto que nós, mulheres Vereadoras – Ver.ª Jussara, Ver.ª Séfora, Ver.ª Fernanda –, nunca podemos deixar de debater desta tribuna. Ressalto a importância dessa Frente Parlamentar Contra a Violência Contra a Mulher, contra qualquer tipo de violência, e pedir também o apoio dos nossos colegas Vereadores, não só do colega Alberto Kopittke, para juntos batalharmos contra qualquer tipo de violência, seja a violência moral, seja a violência física, seja a agressão dentro do mercado de trabalho.

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

A SRA. ANY ORTIZ: Muito obrigada. Mas, é um assunto importante, eu sei da luta do Ver. Alberto em relação a isso, e gostaria também de dizer que esses casos não ocorrem somente nas classes mais desfavorecidas; ocorrem em qualquer classe social. Eu trago aqui um recorte de jornal com a reportagem sobre o advogado que matou a sua companheira estudante de Direito. Então, isso a gente não vê só nas classes mais baixas, a gente vê em qualquer classe social as mulheres sendo agredidas, sendo violentadas e mortas pelos seus companheiros. Muito obrigada a todos e uma boa-tarde.

(Não revisado pela oradora.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.).

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver.ª Any Ortiz. Quero aqui registrar a presença dos servidores da SMURB, aos quais já recebemos, com informações sobre a sua pauta, que traz a questão da isonomia e do tratamento dos servidores na Secretaria.

A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todos e a todas; pessoas que nos assistem pela TVCâmara, é muito triste vermos mais um caso desses, que ocorre diariamente. Todos os dias ficamos sabendo de uma vizinha que apanhou do marido, de uma pessoa que foi assassinada mesmo tendo a medida protetiva. Infelizmente, as nossas leis são lindas na redação, no conteúdo, são elaboradas de maneira rebuscada, mas não possuem aplicabilidade. O que estamos fazendo para que essas Leis sejam cumpridas, para que essas mulheres não sejam mortas, não sofram mais violência de todos os tipos – sexual, moral – que acabam com a sua autoestima. Até quando os homens vão se sentir donos das mulheres? Nós não somos objetos, nós não temos donos; nós temos capacidade, nós temos liberdade, nós podemos fazer o que quisermos e ninguém tem que nos frear. Se a mulher não quer mais ficar com o companheiro, isso não dá o direito de o seu companheiro agredi-la, maltratá-la, xingá-la, até o ponto de matá-la. É muito triste; eu sempre fico imaginando a condição em que morreu essa mulher que passou 21 horas presa, sendo torturada por um maníaco, por um demente, por uma pessoa sem qualificação, que, por sorte, se matou. Eu não tenho dó nenhuma dele, eu tenho dó da mulher, eu tenho dó dos filhos, eu tenho dó dos netos, eu tenho dó de quem fica, ainda mais quando acontece esse tipo de violência na frente de um filho, isso se o filho não morre junto. Até quando? Eu acho que a gente não pode se calar, a gente vê muitas ações – políticas públicas, escutas, Disque-violência – que não estão valendo de nada! Então, nós, sociedade, políticas, temos que nos movimentar, nos mobilizar, não calar, até que esses homens sejam realmente presos, e que essas mulheres sejam realmente abrigadas, acolhidas, protegidas, tirando-as do circulo vicioso da violência porque essas mulheres têm filhos, e esses filhos vão crescer achando que isso é normal. E isso não é normal, ninguém tem o direito sobre o corpo do outro, ninguém tem o direito sobre a vida do outro: o que é da gente é da gente. E a mulher, ela tem o direito à liberdade, de poder trabalhar, de poder ser autônoma na vida dela, dona da própria vida. Eu luto; em mim, homem nenhum nunca manda porque eu acho que a gente tem que se impor, mas a gente sabe que, pela vida sofrida da maioria das mulheres, elas não conseguem se impor porque elas estão vivendo um círculo vicioso de anos, de vidas que foi passado, às vezes, de pai para filho, e é muito complicado.

Eu ainda luto e vou continuar lutando, batalhando, torcendo sempre pelas mulheres, trazendo os homens... Porque os homens que convivem comigo ficam extremamente feministas porque assim tem que ser: homem que é homem não bate em mulher, homem que é homem não desrespeita a mulher, homem que é homem valoriza e quer uma companheira valorizada e com autoestima elevada; homem que é homem não faz isso. Quem faz isso são homens doentes, homens problemáticos, que têm problemas com eles mesmos e que jogam as suas frustrações em cima dos mais fracos, que são os filhos, que é a esposa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa-tarde a todos os colegas, a todos os que estão aqui na tribuna; quero saudar os servidores da SMURB, o nosso apoio à luta de vocês. Só para registrar que ontem, ao recebermos aqui o Prefeito José Fortunati, que veio entregar o PPA, eu tive a oportunidade, colega Mauro, colega Sofia, de registrar, em nome da Bancada do PT, a nossa preocupação com o comprometimento do Orçamento do Município com gastos com CCs. Isso está fazendo com que a Cidade chegue a seu limite, praticamente, de gastos com pessoal, e pode comprometer os reajustes dos servidores e a própria capacidade de investimento do Município.

Mas eu venho aqui à tribuna – e vou pedir a atenção dos colegas por 2 minutos e 15 segundos – para apresentar um programa. Ontem saiu o edital do Governo do Estado, do Governador Tarso Genro, do projeto que eu reputo um dos mais importantes, talvez o maior projeto na área de tecnologia com que eu tive a oportunidade de trabalhar no tempo em que fui Secretário Executivo do Consórcio Metropolitano. É o projeto que, na época, chamamos de Cerca Eletrônica, mas que agora vai se chamar Sistema Integrado de Monitoramento. Eu apresento o vídeo que resume o projeto de maneira bastante clara e objetiva.

(Procede-se à apresentação em vídeo.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito bem, esse é o Sistema Integrado de Monitoramento. Porto Alegre vai ser coberta em 43 pontos na entrada e saída da Cidade, todas as interligações da Cidade e, também, entre a Zona Sul e a Zona Norte. Com certeza, vai ser uma grande ferramenta para nós enfrentarmos o problema de roubo de carros, este que é o maior projeto de tecnologia na área de Segurança pública já lançado aqui no Rio Grande do Sul.

Deixo os meus cumprimentos ao Governador Tarso, ao Secretário Michels, ao Chefe da Polícia Civil Ranolfo, ao Comandante Fábio e a todos da sociedade que vêm lutando para que o Estado chegue a esse nível de projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16; escutei atentamente o Ver. Mario Fraga. Concordo com V. Exa. quando diz que as sindicâncias, as apurações do Governo Municipal têm que vir para esta Casa. Só discordo da forma, Ver. Mario Fraga.

Ao Ministério Público o Prefeito Fortunati irá entregar os documentos; na Câmara Municipal, se os Vereadores quiserem ter acesso, podem ir à PGM, que vão estar lá os documentos, mas não podem fazer cópia, talvez tenham que sentar no chão para ler. Eu pergunto por que essa diferença de tratamento, Ver. Tarciso! Por que ao Ministério Público o Prefeito vai até lá entregar? A Câmara, se quiser, vai lá e olha lá.

Este é o tratamento que nós recebemos! E sabe por que isso, Ver. Tarciso? Sabe por que, Ver. Paulinho? Porque a Câmara de Vereadores não faz o que deveria fazer. Nós somos um Poder independente, temos autonomia, Ver. Tarciso! Nós devemos honrar essa autonomia que temos, nós deveríamos honrar este Regimento, Ver. Airto Ferronato (Lê.): “Art. 215. Compete ao Vereador: VII – exercer as funções de fiscalização das atividades e dos negócios públicos municipais”. É isso o que nós devemos fazer e não estamos fazendo como deveríamos fazer!

Quando a PROCEMPA está sendo investigada pela polícia, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público – o Prefeito faz a sua investigação e leva ao Ministério Público; a Câmara, como não exige e não fiscaliza como deveria, se quiser, que vá lá ver, que sente no chão e olhe, porque nós nos submetemos a isso, nós não honramos os votos que nos deram nas eleições. Nós somos um Poder independente, nós temos que exigir, sim, essa documentação. E se o Prefeito não quiser nos mandar, vamos fazer o que já deveríamos estar fazendo: fiscalizar a Prefeitura, o que é a nossa função. É nossa função, Ver. Airto Ferronato, fiscalizar, e não pedir de joelhos documentos ao Prefeito. Nós somos autônomos e temos que honrar isso. Portanto, o Prefeito Municipal que venha nos trazer os documentos; caso contrário, que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores assinem uma CPI e, assim, vamos exigir esses documentos, exigir a presença das pessoas que nos interessam aqui, sentadas, para nos darem as explicações de que precisamos. É disso que se precisa! Enquanto, na PROCEMPA, cai Secretário, enquanto, na SMAM, cai Secretário; tem Secretário que é preso, tem Secretário que é assassinado neste Município, a Câmara está de braços cruzados e não faz nada para cumprir a sua função de fiscalização. Chega, Vereadores! Vamos assumir a nossa autonomia, vamos fiscalizar; esta é a nossa função! A PROCEMPA é simplesmente um tentáculo do Município; a corrupção neste Município não é a PROCEMPA!

O André Imar, que caiu junto com outro Diretor, apenas cumpria o que lhe mandavam fazer. Eles não são a corrupção, o problema não é a PROCEMPA! O problema está no Paço Municipal, nas ordens que de lá vinham! Eles simplesmente cumpriam as ordens, Ver. Tarciso, e agora caíram. O Paço Municipal tem que se preocupar; não é a PROCEMPA o problema. O problema é a corrupção, que está tomando conta, e o Prefeito Fortunati sabe disso e está tentando resolver. Mas esta Câmara tem que assumir a sua autonomia, tem que fiscalizar. Essa documentação tem que ser trazida para cá, e não os Vereadores irem lá de joelhos para ver o que foi apurado pela Secretaria. Nós é que temos que apurar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Mauro Pinheiro, quero lhe informar por que o Prefeito mandou ao Ministério Público: nós, Vereadores, não temos poder de polícia, e o Ministério Público tem poder de polícia, meu amigo. O senhor está enganado, nós não temos poder de polícia. Nenhum de nós, fora o Ver. Delegado Cleiton, sabe investigar. Quero dizer que acho que o senhor está se desviando das suas funções. Nós temos que fiscalizar, sim, mas não querer ter poder de polícia aqui; nenhum de nós tem poder de polícia, em hipótese nenhuma. E quero que o senhor me prove que tem esse poder. Não tem!

Quero falar das coisas boas que acontecem na Cidade. O Ver. Alberto Kopittke fez uma boa explanação, mas dizer que o crime anda sobre rodas, isso vem lá do Coronel Mendes, quando ele fazia barreiras. Pegaram carona. Não gostavam do Coronel Mendes, mas era ele quem dizia “o crime anda sobre rodas”. Isso era do Coronel Mendes, que fazia várias barreiras na Cidade.

Mas quero falar das coisas que acontecem e devem acontecer, Ver. Mauro. Nós, que somos pequenos empresários – e o senhor também é um pequeno empresário – sabemos o quanto é difícil manter um pequeno comércio aberto. E aí sempre vêm as tranqueiras. Uma cidade que quer sediar a Copa do Mundo sabe o quanto é importante que o comércio, os restaurantes, os hotéis funcionem dia e noite. Tendo mais comércio, teremos mais tranquilidade, mais segurança; é isso aí. Só que, nesta Cidade, não pode. Não pode! Há as pessoas que não aceitam, que não querem que funcione. Aqui mesmo, V. Exas. sabem, nós aprovamos um projeto, e acho que está na hora de nós revermos novamente o horário, aumentando o horário dos restaurantes e bares para que trabalhem até mais tarde. Eu acho que tem de aumentar, não mais até as duas e meia, tem de ser até às três horas da manhã. É uma cidade que vai receber milhares de turistas! Esses turistas, quando chegarem na Cidade, vão sair para passear, e cada turista tem o seu setor. Tem pessoas ricas, tem pessoas pobres, tem pessoas humildes que vêm também fazer turismo, e cada um procura onde pode se adequar. Acho muito importante revermos aquele projeto de lei pelo qual nós autorizávamos que fosse até às 2h30min, quando antecedesse domingos e feriados. Acho que está na hora de aproveitarmos o momento de Copa do Mundo. Quem sabe se a alteração fosse até a Copa do Mundo, para nos adequarmos, pois os turistas estão chegando aqui? Estão começando a chegar, já vai ter jogo da Seleção Brasileira no domingo. Certamente as economias desses turistas vão ajudar muito a Cidade de Porto Alegre a crescer.

É a oportunidade de o pequeno e médio empresário crescerem, e não os grandões que vêm lá do outro lado do mundo para quebrar os pequenos. Eu sou contra esses grandes que se instalam aqui, fazem o querem, tais como o Big, Walmart, Carrefour. Dão emprego, concordo que dão, mas dão muito pouco, pois acabam quebrando os pequenos. Então, quero convidar vocês todos a se preocuparem com o pequeno e com o médio empresário, mas com os daqui do Rio Grande, de Porto Alegre, para que eles fiquem grandes, desde que comecem a trabalhar. Então, acho que é uma oportunidade. Vem aí a Copa do Mundo, e milhares de pequenos empresários terão a oportunidade de crescer. É com isso que temos de nos preocupar, e não com uma cidade lá do outro lado do mundo. Nós temos nossa cidade, nosso bairro, nossa rua para nos preocuparmos aqui em Porto Alegre. Temos de nos preocupar com as pessoas que transitam todos os dias, que devem ter uma vida e uma adequação melhor para seus filhos, netos.

Enfim, acho que está na hora de tirar essas tranqueiras, essas pessoas que são contra tudo, não podem ser contra tudo! Têm que ver o desenvolvimento da Cidade, têm que ver como a Cidade anda no dia a dia. Há 36 anos, eu vim lá da minha terra, vim conhecer televisão em Porto Alegre, e jamais imaginava que um dia iria chegar aqui, e cheguei, graças a Deus! Ver. Mauro Pinheiro, vamos começar a defender o pequeno empresário. Eu gosto muito do discurso de V. Exa. quando o senhor defende o pequeno e o médio empresário, porque o senhor sabe o quanto é sofrido, sabe o que passamos para manter um pequeno comércio aberto. Nós matamos dois leões por dia e deixamos dois leões para o outro dia. Há pouco, eu estava vendo aqui o meu querido amigo Ernesto Ortiz, que eu sei que é um pequeno empresário que sofre para manter suas portas abertas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Continua atendendo à comunidade.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou passando aqui “de sangue-doce” pelo Ver. Mauro Pinheiro, e ele dá uma provocada. Nós ainda acabamos saindo no jornal como o Sai de Baixo, Vereador, pela nossa verborreia, vamos dizer assim aqui, como alguns gostam de dizer! Mas tanto V. Exa. quanto eu cumprimos um papel e nós vamos continuar exercendo o nosso papel. Eu não escutei todo o discurso de V. Exa., e por isso não vim respondê-lo, acompanhei só no finalzinho, quando o senhor estava indignado porque o Prefeito não veio trazer o Relatório aqui. O Prefeito apresentou o Relatório para toda a Cidade, para todo o Rio Grande. Estavam lá todos os órgãos de imprensa, estavam presentes Vereadores, Procuradores, enfim, muita gente estava lá. E, ao meio-dia, já nos noticiários, e à noite também, certamente haverá noticiários, os jornais de amanhã publicarão, e, só para informá-lo – eu não sei se a sua assessoria já o informou ou não –, esse Relatório, para não fazer injustiça, se tiver algum nome, eu não vi o Relatório, está à disposição para leitura na Procuradoria-Geral do Município. Ninguém precisa ir de joelho lá, Vereador, é só ter boa vontade e não precisa dar “carteiraço”, está aberto para quem quiser ler o Relatório, e não planfletar o Relatório, como muitos gostam de proceder, fazer de um relatório sério um panfleto; para isso, esse Relatório não se presta. Tem que ir lá para ler, Vereador, está à disposição para o senhor, para os seus assessores, para as pessoas de bem que queiram ler.

Eu estranhei também o Vereador reclamar da entrega para o Ministério Público! Mas, Vereador, é V. Exa. que faz isso sempre! Inclusive na CPI, em que houve um Relatório, o senhor fez um seu, particular, e correu para ir ao Ministério Público, de madrugada, para ninguém chegar antes. Então, o senhor não pode reclamar disso!

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, eu fiquei um pouquinho preocupado com a saída do Diretor Zilmino Tartari. Nós dois e tantos outros Vereadores aqui somos amigos do Zilmino, conhecemos o trabalho dele, a história dele, que vem lá do tempo do Banrisul, enfim, eu fiquei muito chateado pela forma com que o Zilmino saiu. Hoje eu liguei para o Zilmino.

Sei que V. Exa. também conversou com ele. É lamentável a forma como ele saiu, o momento em que ele saiu, porque dá a impressão de que ele também tem alguma coisa a explicar, e nós todos sabemos que não é verdade. O Zilmino é admirado por todos os seus amigos, e quem o conhece sabe do que estou falando. O que ocorreu é lamentável, e eu quero me somar a esse grupo que está solidário ao Zilmino Tartari. Foi muito ruim a forma, o momento em que ele saiu. Sou sabedor de que, há pouco tempo, ele queria sair, e o próprio Partido pediu que ele permanecesse. Faço esse registro e peço que o leve ao seu companheiro de Partido hoje, ao meu sempre amigo Zilmino Tartari.

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Vereador, boa lembrança.

O próprio Assessor do Ver. Mauro Pinheiro, para fazer justiça a ele também, que, muitas vezes, nós discordamos, ele fez essa referência ao Zilmino Tartari, a respeito da integridade dele, da boa e séria gestão que fez na PROCEMPA. Ele, até por ser desse tamanho, Ver. Bernardino, por ter esse espírito de solidariedade, achou melhor também sair. Eu acho que, a essa altura, ele fez muito bem, para deixar o novo Diretor fazer o trabalho que tem ser feito, como o Prefeito Fortunati quer que seja feito, pois a Cidade e todos nós queremos, Ver. Mauro Pinheiro, a verdade! Pena que nem todos os governos façam isso, mas nós queremos a verdade. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.

O SR. MARIO FRAGA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e público que está nas galerias, anteriormente, quando estive na tribuna, não cumprimentei os funcionários da SMURB, que estão aqui; queria dar boa-tarde e pedir desculpas por não ter feito isso antes. Mais adiante, se for possível, eu me coloco à disposição, sou um dos Vice-Líderes do PDT, faço parte do Governo e, pelo que eu li da faixa – sem tirar nenhuma conclusão –, se está acontecendo alguma coisa nesse sentido, eu sou contrário a que aconteça isso. Obrigado. (Palmas.)

Como Liderança do Governo, falarei sobre as conclusões que foram feitas. Queria ler algumas providências que o Prefeito Fortunati tomou agora, neste momento, enviando o processo para o Ministério Público, Ver. Idenir Cecchim. V. Exa. estava lá, mas faço questão de relatar aqui da tribuna e para a TVCâmara, como o nosso Presidente diz, para mais de 3 milhões de pessoas que podem ver-nos neste momento. As providências que o Prefeito Fortunati tomou, pela manhã, às 10h – as medidas que estão sendo efetivadas foram instaladas desde janeiro de 2012 até abril de 2013 –, são as seguintes: instauração de sindicâncias com o novo Presidente da Companhia; encaminhamento ao Ministério Público Estadual, que está sendo feito neste momento; suspensão cautelar de todos os repasses à Associação dos Funcionários da PROCEMPA; revisão imediata dos procedimentos e critérios referentes aos planos de saúde e odontológicos; imediata revisão na forma de compra e distribuição de tíquetes-alimentação; instalar uma comissão dentro da PROCEMPA, só para analisar os eventos e o aperfeiçoamento dos controles internos da companhia. Então, essas foram as oito medidas que o Governo Municipal, por meio do Prefeito José Fortunati, tomou.

Queria falar também para o Ver. Mauro Pinheiro, o porquê de esse relatório não ter vindo para a Câmara. Eu já havia falado um pouco, Ver. Idenir Cecchim, mas V. Exa. foi mais feliz na interpretação: é porque há alguns nomes de empresas, nomes de pessoas, e é um relatório da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E não foi o Prefeito nem foi o Sebastião Melo que tomaram essa medida; o Procurador-Geral do Município, o João Batista Linck Figueira, Ver.ª Luiza Neves, que tomou essa de precaução para não expor o nome de nenhuma pessoa que possa estar naquele relatório e que não tenha culpa. Até não foi o caso, mas vamos pegar como exemplo o que aconteceu com o nosso amigo Zilmino, conforme foi falado aqui pelo Bernardino Vendruscolo e pelo Idenir Cecchim – e, da minha parte, também tenho uma alta consideração pelo Zilmino. Mas como eu já havia dito num outro momento, Ver. Mauro Pinheiro, as pessoas, às vezes, não sabem o que está acontecendo; às vezes, sabem que está acontecendo e não podem fazer nada; e, às vezes, fazem para ter benefício próprio.

Então, esse relatório sucinto, que eu tinha falado, que o Prefeito Fortunati entregou e que está à disposição, Ver. Mauro Pinheiro, é um relatório das coisas que aconteceram lá. Por esse motivo que o Procurador-Geral do Município tomou essa medida de não trazer para a Câmara. Mas V. Exa. já viu que eu fiz o pedido, e agora reitero para a Ver.ª Sofia Cavedon, para o Presidente da Câmara, Ver. Dr. Thiago, e à Mesa Diretora que solicitem um relatório para ficar aqui, pelo menos à disposição dos Vereadores daqui. Então, agradeço ao Líder Airto Ferronato por ter me cedido este espaço e coloco a todos os Vereadores, de situação e oposição, um resumo do relatório que foi apresentado hoje e está sendo entregue, neste momento, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito ao Ver. Mario Fraga que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Mario Fraga assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mario Fraga, agradeço a coordenação coletiva. Eu quero seguir no tema – e espero poder falar depois sobre mais um caso de violência contra as mulheres que este Estado vive. Mas para não perdermos o encadeamento, e para que a população que nos assiste possa entender um pouco como funciona a Câmara de Vereadores, aproveito e valorizo a presença dos colegas municipários da SMURB, porque se trata do mesmo assunto. Aqui, os colegas me dizem que é vergonhoso e inaceitável a discrepância que há na SMURB. E este debate, colegas, nós vimos fazendo todos esses anos, e temos afirmado, em todos os debates em que vamos, que temos votado contra o aumento de CCs; não contra as gratificações de funcionários, porque, enfim, hoje essa é a forma como os funcionários têm conseguido evoluir nos seus salários, mas que, infelizmente, é um modelo nefasto, ruim, seja para a luta dos funcionários, para uma gestão de Governo, para a população de Porto Alegre, que recebe a política pública, pois uma gratificação cria a insatisfação de um outro grupo, cria a discrepância, cria a verticalização. Todas essas gratificações que foram concedidas nesses últimos oito anos, que permitem valores de 2 a 5 básicos, têm formado uma casta na Prefeitura que cria uma insatisfação na grande maioria dos funcionários. A maioria destes não é beneficiada, e a carreira não é implementada; a carreira, que mantém o funcionário motivado na busca de formação, de qualificação permanente, de comprometimento cada vez maior com o serviço público de qualidade. A discussão de carreira foi abandonada, e se trocou conforme as pressões, conforme as relações de Secretários, políticos ou Partidos; com determinados grupos, nós criamos distorções imensas em Porto Alegre. Está aqui a SMURB; SMURB essa que já teve, no início do ano, em relação a alguns funcionários, denúncias no Ministério Público na questão da corrupção, sim, com o licenciamento de obras na cidade de Porto Alegre. Então, esse tema da desvalorização dos funcionários, de não tratá-los com dignidade, com isonomia, com uma interlocução qualificada com o conjunto dos funcionários, resulta que os servidores, quando estão na sua mobilização salarial, tenham um tratamento de recuperação de perdas, de forma geral, como a que nós estamos assistindo: uma oferta de 0,25% de reajuste, de recuperação de perdas, que é uma vergonha, que é um acinte, ao lado da farra dos CCs! Da farra dos CCs! Nós temos que chamar de farra porque é real. Hoje, os CARs ganharam mais dois ou três CCs, fazendo com que as lideranças comunitárias ganhem mais do que os funcionários de quadro de carreira da Prefeitura de Porto Alegre; são lideranças, Ver. Mauro, que estão sendo cooptadas por esse esquema!

Portanto, nós somos, colegas, totalmente favoráveis à luta de vocês, à luta, em grande parte, do setor médio. E não só desse setor, pois são vários funcionários, alguns de nível superior, que não entraram na GAM. Mas aí tem uma farra de gratificações que faz com que a Prefeitura não tenha recursos...

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Brasinha, está estourando o meu tempo e eu nem falei sobre a PROCEMPA. Eu peço que V. Exa. me perdoe, Vereador.

Eu quero dizer, portanto, que parece piada, que parece deboche com a sociedade cada denúncia de corrupção que aparece na cidade de Porto Alegre! E o Prefeito aparece com um grupo, diz que vai investigar, que vai mandar controlar, que vai mandar para o MP, como se não soubesse de nada! Esse caso da PROCEMPA é escandaloso! Nós estamos falando há muitos anos sobre o problema da PROCEMPA! O Presidente da PROCEMPA já foi multado muitas vezes! E o acinte do Vice-Prefeito vir aqui dizer que ia reduzir cargos nas empresas públicas e não reduziu um centavo do custo, Ver. Nereu! A PROCEMPA já teve 67 CCs! Na nossa época tinha 17 ou 18, hoje tem 39, e custa o mesmo valor! Há altos e abusivos salários, substituição do trabalho da PROCEMPA para fazer laranja, para acolher Secretário que se envolveu em corrupção daqui, dali e de lá.

Concluo, dizendo que é inaceitável esse jogo de cena que o Prefeito faz e, infelizmente, a forma flexível, generosa como os órgãos de fiscalização tratam esse conjunto de desvios na Prefeitura de Porto Alegre.

Hoje está nos jornais o contrato do DMLU. Se o Dr. Geraldo da Camino e o Ministério Público não chamam a atenção, contratariam uma capina a R$ 100,00 a mais do valor, descaradamente, desclassificando a empresa que, pela Justiça, foi reconstituída.

Essa flexibilidade, nós tivemos com todos. Então, eu encerro dizendo que está justa a luta dos municipários, tem que se pedir que esta Prefeitura seja passada a limpo e responsabilizados os gestores para não cair a culpa no funcionário público de carreira e na população que, no final das contas, paga a conta disso tudo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Quero dizer que temos dez cópias das providências que o Prefeito Fortunati tomou.

(A Ver. Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem, boa-tarde, em especial aos funcionários que nos prestigiam com suas presenças. Eu ocupo a tribuna, hoje, surpresa e chocada com a manifestação sobre Segurança Pública neste Estado e nesta cidade de Porto Alegre.

Eu escutei o colega Kopittke falar dos investimentos que serão feitos na área de Segurança, principalmente no que diz respeito ao roubo de carros. Ora, senhores! Nós estamos a pouco tempo do fechamento do Governo Tarso Genro, estamos em junho. E isso será feito agora? Mais uma vez, Segurança me parece prioridade em época de campanha, em ano pré-eleitoral. Ora, não é possível! Nós estamos assistindo a uma violência urbana na cidade de Porto Alegre! Não tem mais hora, não tem mais dia, há assalto em qualquer lugar! Eu mesma já fui assaltada, com arma na cabeça, com uma neta de três anos e meio na mão, com minha filha na direção, sendo ameaçada com outro revólver, às 18h! E o Vereador vem aqui, com todo o respeito, cumprimentar o Governador Tarso Genro?! Eu esperei muito mais de um ex-Ministro da Justiça, de uma pessoa que usou o discurso da Segurança Pública para se eleger.

Eu tenho certeza de que todas as mulheres que são mães, como eu, se tornam zumbis na sexta-feira à noite, quando os filhos saem; a gente não sabe se eles voltam para casa! Por quê? Porque Segurança se faz com policiamento ostensivo. E isso ninguém vê nas ruas de Porto Alegre.

Ora, não me venham, então, apresentar um planejamento agora, em junho, na reta final, quase terminando o Governo. O povo esperou muito mais. Eu esperei muito mais. Como eu digo, Segurança Pública não tem sigla partidária, não tem ideologia política: Segurança Pública é uma obrigação de todo governante para oferecer o direito de ir e vir com segurança a todo cidadão gaúcho.

Quero só fazer um alerta, aqui, sobre a planilha que eu tenho da Secretaria de Estado de Segurança: quanto ao investimento que temos, há dois itens em que é zero! Zero! No aprimoramento, no aparelhamento do IGP, na estrutura do Centro de Reabilitação para os policiais militares, e por aí afora...

Ora, senhores, façam-me o favor! Eu não gosto que subestimem a minha inteligência! Eu acompanho Segurança em todos os momentos da minha vida. Sou filha de policial, com muito orgulho. Está aqui, tenho todas as matérias (Mostra documentos.) sobre o aumento do número de assaltos nesta Cidade. Isto é uma guerrilha urbana! Eu mesma, quando saio durante a tarde, às 15h, 16h, 17h, se eu não estaciono o meu carro num estacionamento, eu prefiro andar de táxi, porque o número de roubos de carros só aumenta na nossa Cidade. Então, é muito tarde para que este Governo venha com algum projeto de cercamento, de investimento nessa área. Não é possível! Sinto-me especialmente entristecida com a falta de responsabilidade do Governo do PT na área da Segurança. Nós estamos perdendo vidas! Famílias estão sendo dilaceradas pelo crime, pelo crime organizado, pelo assalto, pela bandidagem. E a bandidagem aumenta e se aprimora a cada dia! Por favor, eu não poderia, de forma alguma, parabenizar o nosso Governador Tarso Genro. Não! Eu digo o seguinte: mexa-se, Governador, porque o povo está morrendo nas ruas!

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pensávamos que esta quinta-feira seria ensolarada, mas está chovendo; às vezes, isso confunde a cabeça das pessoas, Ver. Janta. Os funcionários da SMURB... Aliás, uma Secretaria que foi sucateada nos anos do PT, o planejamento foi sucateado em todos os 16 anos do PT, eles acabaram com essa Secretaria, acabaram com o planejamento da Cidade e levaram para o colo quem coordenava a política partidária do PT. Então, não se fazia planejamento; planejava-se campanha política. Não era planejamento da Cidade; planejavam-se campanhas políticas do PT. E esqueceram a Secretaria e seus funcionários. Não sei se há funcionários daquela época lá... (Falha no sistema de som. Microfonia.)... Deram-me até mais volume para fazer justiça a esses funcionários. Eu não sei, sinceramente, e desculpem-me a minha ignorância, qual é a gratificação, mas só queria recordar a vocês e à Ver.ª Sofia Cavedon que se esqueceu, que, quando foram dadas gratificações para os outros, a Ver.ª Sofia pedia e discursou bastante a favor. Acho que está certo, ela tinha que lembrar de vocês naquela época e ela esqueceu. Hoje ela está tentando fazer uma média com vocês aqui, mas vocês não vão se deixar enganar por isso. A Vereadora até tem o direito de fazer uma média, Ver. Mario Fraga. Ver. Clàudio Janta, V.Exa. que é um sindicalista, Presidente da Força Sindical no Rio Grande do Sul, entende muito bem disto. Não dá para fazer média com os trabalhadores; ou se faz ou não se faz. Então, a reivindicação pode ser justa, e eu volto a dizer que não sei qual é a gratificação, mas deve ser justa. Se vocês estão aqui provavelmente não estão pedindo favor. Se nós estamos aqui para ajudar, nós temos que falar o que aconteceu: a Ver.ª Sofia defendeu gratificações para os outros, acho que fez bem, todos nós votamos. Mas que negócio é esse de chegar aqui e dizer que estão espalhando gratificações? Não estão espalhando; foram votadas aqui as gratificações. Eu votei também, e podem ter certeza de que se essa gratificação é legal, é moral, e tenho certeza de que nós vamos discutir e vamos votar também, mas não dá para deixar ninguém ficar planando na glória quando não existe glória. As nuvens não são feitas para se caminhar sobre elas, alguns aviões andam em cima disso, mas aqui não tem muito avião para se fazer isso, e nós não temos plano de voo para esse tipo de avião.

Quero dizer que a Ver.ª Sofia pode ficar tranquila quanto às investigações, acho que ela está nervosa porque ela quase mora dentro do Ministério Público; ela não faz nada sem estar no Ministério Público, todos os dias. Uma vez eu fui lá no Ministério Público e ela estava sentada na mesa dos promotores e eu sentado na plateia; até achei que era funcionária de carreira, mas depois descobri que era só um sonho dela ser Promotora...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo, para que o povo de Porto Alegre saiba e V. Exas. também, a tramitação do PLE nº 018/13, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Informamos que este Projeto tem que estar votado, promulgado, até o dia 15 de agosto. Portanto, os prazos são exíguos para que a análise seja feita e a população se aproprie do Plano.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhoras, público que nos acompanha na tarde de hoje; quero, com a atenção de todos, encaminhar uma Moção de Apoio para que se instale em Porto Alegre um polo naval. A notícia é boa, é ótima, nós precisamos da atenção de todos, e essencialmente dos Srs. Vereadores, e que essa nossa voz chegue ao Executivo, até porque hoje lemos ‒ e está estampada na página inicial do Jornal do Comércio a seguinte manchete: “Burocracia emperra instalação do estaleiro da Ecovix em Porto Alegre. Empreendimento pode migrar para Itajaí, em Santa Catarina”. E lá se vai quase um ano de idas e vindas!

Meu caro Ver. Pujol, a empresa Ecovix tem estaleiros montados na cidade de Rio Grande, no Superporto, e ali está produzindo plataformas para a Petrobras. E nós temos conosco o Eduardo, que representa a Empresa em Porto Alegre e no Estado. Lá em Rio Grande, num contrato bilionário, estão sendo produzidas plataformas para a Petrobras. São diversas plataformas. Só que pelo que constata a Empresa, lá em Rio Grande não há infraestrutura nem mão de obra disponíveis para atender um projeto dessa magnitude. Qual foi a ideia dos empreendedores? Buscar um espaço para produzir partes da plataforma. E Porto Alegre é a cidade escolhida. E nós não podemos perder essa possibilidade. Eu não me canso de dizer qual é a ideia: aqui em Porto Alegre construir partes no Cais e, pela facilidade de logística, mandar essas partes a Rio Grande e lá se constrói o todo, a plataforma.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimentos, Ver. Ferronato. Este assunto é importantíssimo. Porto Alegre já teve o Estaleiro Só, que construía algumas embarcações interessantes. E já tem uma vocação. Nós temos muita indústria na Grande Porto Alegre, onde há soldadores, caldeireiros, uma série de funcionários. O que ajudou a trancar as intenções de se instalar uma empresa assim aqui em Porto Alegre, no nosso Cais e na nossa costa, foram os tranca-ruas, que não são ecologistas. Então, eu acho que nós temos que fazer esse esforço enorme para trazer, para desburocratizar isso que V. Exa. está propondo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado. O que nós precisamos? Precisamos que a Prefeitura acelere, através de seus setores competentes, o processo para que se instale aqui em Porto Alegre este equipamento, e que se dará com isso um grande salto de qualidade na utilização do nosso Cais do Porto, fora da área da Revitalização – portanto, num espaço correto e adequado para isso. Estamos conclamando: Porto Alegre não pode perder este investimento! Estamos propondo que todos nós, Vereadores, aprovemos uma Moção de Apoio à instalação de um estaleiro aqui em Porto Alegre.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, falo aqui em nome da Bancada do PDT, da qual o Prefeito faz parte, para dizer que nós apoiamos integralmente essa proposta. Na minha vida, tive experiência em trabalhar nesse setor de portos – no Rio de Janeiro, em Rio Grande –, e fizemos muitas eleições nesse setor. E isso está comprovado: em todas as cidades onde há estaleiros, como em Rio Grande, o crescimento, o desenvolvimento são maiores. Aqui mesmo, em Porto Alegre, já estão sendo feitas as barcas que estão atravessando o Lago. Então, acho que se nós tivermos um grande estaleiro, para construir não só barcas, nós vamos trazer desenvolvimento para a nossa Cidade e usar a orla.

Além da Bancada, eu trago aqui o apoio da Central que eu presido no Estado, para estarmos juntos, buscando o que for preciso para que saia este estaleiro na nossa Cidade.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a manifestação. Quero dizer o que o próprio Prefeito disse quando estivemos em reunião, Ver. Clàudio Janta, que ele está envolvido no processo, mas que dependemos de uma aceleração, porque se nós demorarmos demais nessa autorização, corremos o risco de perder esse investimento para Itajaí; para Vitória, no Espírito Santo, e para uma série de outras cidades. Portanto, sabemos da importância do projeto, da importância do empreendimento e da importância da Câmara de Vereadores, todos nós apoiando uma Moção nesse sentido.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Airto Ferronato. Eu quero lhe dizer que sou solidário, desde já, à sua Moção. Temos que aprová-la de imediato, e acho que nós, Vereadores desta Casa, temos que nos empenhar para irmos além. Temos que nos colocar à disposição para trabalhar e conquistar este empreendimento para Porto Alegre. Obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradecemos. Consta, na nota publicada hoje, que existem algumas faltas, ou seja, a apresentação de documentos. Se existe essa apresentação de documentos, lá, os órgãos competentes, Ver. Mauro, desde há muito tempo, deveriam tê-los pedido, pela relevância do que se pretende instalar aqui, Ver. Tarciso. Por outro lado, temos uma informação aqui da SMAM, dizendo que falta uma autorização da Unidade de Conservação e Preservação do Parque do Delta do Jacuí. Sobre isso temos o documento – a Anuência 35/13 – que já autorizou esse investimento. Portanto, estamos juntos pedindo que haja o apoio e a assinatura de todos para que seja um documento da Câmara de Vereadores.

Por último, gostaria de dizer que nós temos construída a primeira linha comercial do Aeromóvel, que vem do Aeroporto até o Trensurb. Está quase em operação. Nós estamos aqui esperando, Porto Alegre espera que nos próximos dias seja anunciada a extensão dessa linha do Aeroporto até as voltas da Arena do Grêmio, servindo os bairros Humaitá, Navegantes e Farrapos. Vamos deixar este tema para uma outra oportunidade, mas acreditando que é possível, sim, este anúncio o mais rápido possível, e é outra obra de fundamental importância para a nossa cidade de Porto Alegre. Obrigado, e um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que o Ver. Dr. Thiago ligou. O Vice-Prefeito entrou em contato com ele dizendo que os Vereadores têm acesso ao Relatório se assim o desejarem, mas pede que seja formalizado à Presidência desta Casa, fundamentado à Presidência desta Casa pela preocupação – o Dr. Thiago me passa – com a divulgação de eventuais nomes de empresas e de pessoas; que a responsabilidade seja assumida por quem tem vista ao processo. Nós sabemos dessa responsabilidade. Informo a todos que, a partir da formalização do pedido de acesso ao Relatório da PROCEMPA, todos terão acesso a ele.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Já estou formalizando, então, o meu pedido para que seja entregue para mim uma cópia desse relatório.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Certo, Ver. Clàudio Janta. Eu vou, segundo as orientações que pedi, lhe dizer que formalize por escrito. Eu vou repetir, Ver. Mario Fraga: recebi um telefonema do Presidente da Casa, que está acompanhando a filha recém-nascida ao médico, que me disse que está disponibilizado o Relatório realizado pela Comissão da Prefeitura que fez a análise da PROCEMPA, desde que o Vereador ou a Vereadora formalize à Presidência da Casa o seu desejo de tomar ciência dele, para que se responsabilize por eventual divulgação de nomes. Essa é a informação que passo a V. Exas. O Ver. Clàudio Janta já solicita... Eu solicito que o faça por escrito; acho importante que formalize por escrito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente, eu não sei qual foi o entendimento da Presidência da Casa com o Vice-Prefeito. Eu quero opinar dizendo que nós estamos querendo fazer uma novela que não tem nem capítulo iniciado. Já que a Presidência entende que é humilhante para nós irmos à Prefeitura pegar as informações, a Presidência que peça que enviem para a Casa o Relatório para ficar aqui à nossa disposição. Não precisa cada um de nós se manifestar.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, nós acolhemos os registros.

O SR. AIRTO FERRONATO: Até porque eu já havia conversado com o Vice-Prefeito Melo e falaria no momento oportuno. Acho que é importante; o encaminhamento do Ver. Pujol é interessante: que a Presidência da Câmara faça um pedido formal para que se encaminhe um exemplar desse relatório para a Câmara. E que os Vereadores, depois, um a um, possam pedir, formalmente ou não, para a Presidência da Casa. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Vereador. Nós imaginamos que V. Exa., como Líder do Governo, tivesse entrado em contato com o Governo. Então, estamos todos cientes e pediremos ao Presidente que solicite à Prefeitura para que se tenha o Relatório nesta Casa. Todos os Vereadores que queiram conhecê-lo dirijam-se à Presidência da Casa.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Boa-tarde a todos, Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui, ao pessoal das galerias: “Vergonha, gratificação só para alguns”; eu ouvi atentamente quase todas as falas, Presidente: ouvi a fala do Mauro Pinheiro, ouvi a do Brasinha. Sabe, Mauro, que eu começo a ficar em dúvida sobre o que o Vereador pode e o que ele não pode. Lá, quando busquei ser Vereador, eu sabia que o Vereador é um fiscal da Cidade, isso está na lei. Esse povo, vamos dizer 70% sofrido, vota no Vereador acreditando que possa mudar alguma coisa no seu bairro, na sua cidade. E nós temos a obrigação de fiscalizar. Não sou policial, não prendo ninguém, mas fiscalizar e cobrar eu acho que isso pode. Se o Vereador não tem mais esse poder, o que estamos fazendo aqui? O que estamos fazendo aqui se não temos poder de fiscalizar e de cobrar? O Brasinha é muito meu amigo, é gremista e tudo, mas o Brasinha que me desculpe porque, quando se fiscaliza e se cobra, não é com intuito de Polícia Federal.

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Não, não estou contra, Pujol. Eu estou dizendo que o Brasinha disse que nós não podemos fiscalizar, que nós não somos polícia. Não é só polícia que fiscaliza!

Mas o que eu quero falar mesmo... Mauro Pinheiro, a cada mês – eu assino um jornal aqui em Porto Alegre –, eu levanto de manhã e pergunto para a minha esposa: o que é que temos hoje na política? E, a cada mês, aparecem coisas que vocês já citaram. Sinceramente, é lastimável, é uma vergonha, como está ali, para a cidade de Porto Alegre e para o público de Porto Alegre. Não vou entrar aqui em detalhes porque é triste.

Mas eu quero dizer uma coisa: eu estou aqui para lutar pelo povo, essa é a verdade. E vou lutar, Pujol, e vou cobrar! O Humaitá, onde está a Arena do Grêmio, eu tenho ouvido na imprensa falada que aquela obra ali é a OAS que tem que fazer; daqui a pouco, é o Município que tem que fazer; daqui a pouco, é o Governo que tem que fazer. E aquele pessoal, quando chove, vocês sabem como essa gente sai de casa; que dificuldade! Não sou eu, é o povo ali que me chama! Faz um ano que eu estou batendo forte e cobrando – a Av. A.J. Renner, tudo aquilo ali alaga! Não existe pai daquele filho. Aquele filho não tem pai: “Não, esse filho não é meu, esse filho não é meu, esse filho não é meu!” De quem será esse filho? Gente, nós vamos ter agora o jogo entre Brasil e França. Vamos rezar para não chover, senão esse povo que vai ali assistir ao jogo vai ver uma verdadeira lagoa. A Arena é linda, lá dentro é lindo, mas as pessoas vão ver uma lagoa em volta, em torno da Arena vai ter uma lagoa, pessoal; podem ter certeza disso. Eu estou cobrando há um ano, eu não sei mais de quem cobrar. Uma hora é da OAS, uma hora é do Grêmio, uma hora é do Governo, outra hora é do Município; eu não sei mais de quem é! Eu acho que é do povo do Humaitá, eu acho que o povo dali tem que se unir e fazer aquela obra; porque eles moram ali, aquela obra é deles! Era isso, Presidente, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; pessoal da SMURB que está aqui, eu os cumprimento e digo que a sua reivindicação nós apoiamos e dizemos mais: esse problema só existe na Prefeitura Municipal pela falta de gestão deste Governo que está aí, que não pensa em todos, que escolhe alguns privilegiados, que trabalha melhor para alguns do que para todos. Nós discordamos da forma como tem atuado este Governo, dando gratificações e melhoria de salários apenas para alguns, normalmente para aqueles que já ganham mais, nunca para a base, aumentando cada vez mais essa diferença. Portanto, estamos de acordo. Contem com o total apoio deste Vereador e – tenho certeza – da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Ver.ª Sofia, escutei atentamente as falas que se seguiram à minha, e quero, novamente, repetir aos Vereadores desta Casa e ao público que nos assiste através da TVCâmara: a crise não é na PROCEMPA, Ver. Clàudio Janta; a crise é na Prefeitura Municipal de Porto Alegre! É bom que se diga que a bomba-PROCEMPA, Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, que explodiu é apenas uma das tantas que irão explodir neste Governo. E eu venho falando isso há muito tempo. A bomba que eu não esperava que explodisse, primeiro, foi a da SMAM, que teve a prisão do Secretário. Agora, a bomba-PROCEMPA, nós estamos falando há muito tempo que ela estava para explodir, Ver. Clàudio Janta. E apenas estourou o detonador da bomba! A bomba, em si, ainda vai explodir!

Os problemas da PROCEMPA não iniciaram agora em 2013, eles já vêm se arrastando de 2005 para cá, desde a compra do Sistema Integrado de Administração Tributária, lá em 2005, quando a PROCEMPA recebeu um ofício, um documento da Fazenda que pedia que terminasse o projeto em 180 dias. De imediato, o Presidente da PROCEMPA disse que não conseguiria fazer em 180 dias e que a Fazenda fizesse uma licitação, já dando até o nome da pessoa que deveria participar da licitação. Isso em 2005!

Esse Sistema, Ver. Janta, só foi instalado em 2012, depois de muita pressão deste Vereador, que cobrava. Por que cobrava? Porque o sistema já estava pago, inclusive a sua manutenção, mas não funcionava e nem instalado estava. E este Vereador denunciou no Ministério Público e no Tribunal de Contas e, por pressão desses órgãos e deste Vereador, o Secretário da Fazenda instalou de qualquer jeito, enquanto os funcionários da Fazenda não queriam que fosse instalado. E deu no que deu: o sistema não funcionou, caiu a arrecadação do Município, o Município corre riscos, pode haver um caos em Porto Alegre por conta desse Sistema. Portanto, essa crise vem desde 2005.

Agora, em nosso ponto de vista, o Prefeito, determinando investigações na PROCEMPA através de uma sindicância, de um grupo de pessoas que apresenta um relatório... Eu recebi aqui um resumo e, para mim, não tem nenhuma novidade; nada. Tudo o que está aqui nós já vínhamos denunciando há muito tempo; o Tribunal de Contas já está apontando isso há muito tempo. Então não vi nenhuma novidade, pelo menos no resumo. Vamos ver quando recebermos as mil páginas, como disse o Ver. Mario Fraga. Esperamos que realmente tenham feito alguma coisa. Mas a única coisa que o Prefeito quis fazer foi antecipar uma coisa que já ia acontecer, pois o Ministério Público Federal, Estadual, o Tribunal de Contas, a Polícia, estão todos investigando. São coisas que iriam acontecer ao natural. Ele só tentou dizer que estava investigando. Mas, investigando, é o que todo mundo já sabe. Ele só quis ser republicano, Ver. Airto Ferronato. Agora, Ver. Tarciso, a pergunta que fica é a seguinte: por que a Prefeitura não tomou essas providências em 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, e, só agora, em 2013? Por que não antes? Só porque agora a bomba está explodindo? São perguntas que não podem calar. Outra pergunta importante: onde estava, em todo esse período – Ver. Airto Ferronato, que conhece bem –, a Auditoria-Geral da Secretaria Municipal da Fazenda? Por que não auditaram antes? Não encontraram nada antes, nesse período de oito anos? E o Prefeito Fortunati não pode falar que não conhece o sistema, que não estava dentro do Governo. Ele foi Vice-Prefeito da gestão da Frente Popular, foi Secretário de Planejamento deste Governo, foi Vice-Prefeito, foi Prefeito em 2011 e em 2012. Então, em todos esses anos, nada ele viu? Nada ele sabia? Só foi descobrir que tinha problemas e mandou verificar em 2013, Ver. Clàudio Janta? Eu não entendo por que não fez isso antes. Será que ele não sabia? Eu acho que ele não queria saber. Eu pergunto também ao Prefeito se ele não notou nenhuma diferença no seu Chefe de Gabinete ou na sua esposa. Só foi notar agora? Ele recebeu R$ 32 mil na sua conta para arrumar os dentes, Ver. Clàudio Janta; R$ 32 mil tem que mudar alguma coisa no perfil. Eu converso com meu Chefe de gabinete todo o dia. Ele não notou nada de diferente? Não sabia de nada? Mas R$ 32 mil na conta do Chefe de Gabinete do Prefeito, e ele não sabia de nada! Eu não consigo compreender... Como é difícil, Ver. Clàudio Janta!

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, colega Mauro Pinheiro, cumprimento-o pelo Grande Expediente. Quando iniciei meu mandato aqui na Casa, em janeiro deste ano, ouvi uma fala do Prefeito, na imprensa, dizendo que a Bancada do PT lhe fazia críticas pessoais, que não estavam de acordo com o ambiente democrático. Quero lhe dizer que, nestes seis meses em que estou na Casa, tenho visto os meus colegas trazendo temas que têm se comprovado, um a um, sobre o Erário, sobre o dinheiro do cidadão de Porto Alegre, nos mais diversos órgãos: na SMAM, na SMURB, na antiga gestão da Secretaria da Juventude... Debatemos aqui questões ligadas ao DEP, ao Conduto Forçado Álvaro Chaves, e agora esses temas na PROCEMPA. Fico me perguntando... O Prefeito usou muito a expressão os “caranguejos”. Pois os “caranguejos” de Porto Alegre estão aparecendo dentro da administração de Porto Alegre, os que vivem na lama, que vivem casos de corrupção que envergonham Porto Alegre, que já foi um grande símbolo de participação cidadã do País e para o mundo, e que agora aparece no jornal Nacional a cada 15 dias com casos de corrupção em operações. Então, se o Prefeito efetivamente quiser se livrar dos caranguejos, ele tem um grande trabalho pela frente, e nós estamos aqui cumprindo a missão constitucional que nos é devida, que é a garantia primeira da democracia, que é o direito de oposição e de ajudar a Cidade a ter transparência e botar a corrupção para fora da administração pública. Muito obrigado.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Alberto. Continuando, o Prefeito Fortunati será que não sabia que tinha dois CCs que eram nomeados na PROCEMPA e trabalhavam no Gabinete do Prefeito? Será que ele não sabia? Será que o Prefeito também não sabia que os CCs são nomeados para trabalhar onde são nomeados, Ver. Sabino? Ou podem nomear em qualquer lugar, e mandam para cá e mandam para lá, ou nem precisa trabalhar, como era o caso da Procempa, que tinha CCs que nem iam? Inclusive, Ver. Reginaldo Pujol, tem a história, que me contaram, e que acredito que seja real, de dois CCs da PROCEMPA em que um não sabia que o outro era CC. Eles um dia se encontraram por acaso na PROCEMPA, e um disse para o outro: “Fulano, há quanto tempo que não te vejo! Por onde tu andas? Temos de marcar um churrasco para colocar a conversa em dia”. “Mas eu estou aqui, na PROCEMPA”. “Mas eu também estou!” “Mas eu nunca te vi!” “Mas eu, também, nunca te vi.” “É que eu não venho!”.

Então, essa é a forma de trabalho de alguns CCs da Prefeitura Municipal. Mas será que o Prefeito não sabia, Ver. Sabino? Será que o Prefeito não sabia, Ver. Mario Fraga? Mas eu quero lembrar, Ver. Mario Fraga, que o Prefeito Fortunati foi Vice-Prefeito da Frente Popular, e lá não era assim que ele trabalhava, porque a Frente Popular trabalhava diferente. É bom que ele lembre daquele tempo, como funcionavam as coisas, como funcionava a PROCEMPA, e que, na época, havia 10 CCs. E os 10 CCs tinham de ir trabalhar! Hoje já chegamos a ter 62, por isso, tem muito, não dá para controlar, acho que o sistema não pega todos. Por isso é que alguns podem ficar em casa, ou não tem lugar para todos. Faltam cadeiras, Ver. Reginaldo Pujol. De estagiários, havia 172, mais sessenta e poucos CCs. Acho que não cabem todos na PROCEMPA, pois isso que eles não iam. Isso é economicidade, o que talvez não tivesse ocorrido na hora da licitação. A PROCEMPA, no Governo da Frente Popular, tinha técnicos; hoje, tínhamos pessoas que não eram técnicos. O próprio Prefeito disse que era uma organização. Ao invés de técnicos era uma quadrilha, pelo que se está vendo, pelo que o próprio Prefeito disse e pelos documentos que a gente tem lido.

Mas quero fazer umas perguntinhas ao Governo, se os líderes do Governo puderem responder. A PROCEMPA realizou muitos eventos, eventos caros, gastou em torno de 9,5 milhões nesses anos. Mas o seu André Imar, que caiu, será que a responsabilidade era só dele? Era ele que escolhia os eventos patrocinados? Era ele que escolhia os livros para patrocinar? Era ele quem decidia tudo, ou ele cumpria ordens? Quem solicitou, por exemplo, para a PROCEMPA fazer a festa de aniversário da Cidade em 2012? Quem solicitou? Foi ideia do André; do Presidente da PROCEMPA? Quanto custou a festa de aniversário da Cidade, em 2012, Ver. Mario Fraga? Pergunto: houve licitação para os contratos, Ver. Clàudio Janta? Pergunto também quem solicitou para a PROCEMPA fazer a árvore de Natal, em 2011. Quanto custou a árvore de Natal? Houve licitação?

Agora quero ler como funcionava a PROCEMPA, como o André escolhia os eventos. Vou dar um único exemplo. Tenho vários ofícios aqui, mas quero mostrar um ofício. Quero que os Vereadores prestem atenção. O senhor e a senhora que estão em casa e que vão a um posto de saúde, onde não tem médico; saibam que assim é tratado o dinheiro público da sua Capital, da sua cidade. (Lê.): “Porto Alegre, 03 de setembro de 2012. Ofício 1099/2012. Assunto: Apoio para reimpressão de 1.000 livros. Prezado Diretor Presidente: Ao cumprimentá-lo, solicito o apoio da Procempa, para reimpressão de 1.000 livros – Porto Alegre do Fotógrafo Eurico Salis – para ser entregue aos participantes do Seminário Internacional de Segurança para Copa do Mundo de 2014 no Brasil, que será realizado no próximo dia 10/10/2012, em Porto Alegre, no clube Sogipa. O material deverá ser confeccionado com capa dura, 168 páginas, sobrecapa, 4x1 cores tinta escala, em papel couchê opaco 170g. O sistema de impressão será CTP. O valor do apoio será de R$ 69.394,00. [Esse é barato, não é Ver. Clàudio Janta?] A empresa que fará a reimpressão do Livro Porto Alegre será a Impresul Serviços Gráficos e Editora Ltda. [Tem o valor, onde fazer, para quem fazer.] Cordialmente, Urbano Schmitt, Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos”. Esse é o responsável pela gestão, que não passa o aumento dos funcionários que ganham pouco, que não coloca médico no posto de saúde. Esse é para o amigo (Lê.): “Ao Diretor Presidente da Companhia Processamento de Dados de Porto Alegre, André Imar”.

Então, é assim que funcionava, Ver. Mario Fraga? Aos amigos, não precisa licitação, não precisa nada, basta um ofício de um Secretário, de um Diretor. E assim é administrada a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Este é um ofício, tenho vários, e vou passar a lê-los nesta tribuna. Esta é a forma de gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre: sem licitação, aos amigos do rei, tudo; ao povo, nada.

Só quero entregar aqui à Ver.ª Sofia o pedido deste Vereador, que o subscreve, solicitando que seja fornecida uma cópia do relatório produzido pelo grupo de trabalho, nomeado pelo Prefeito, para investigar as suspeitas de irregularidades ocorridas na PROCEMPA.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro procede à entrega do Requerimento à Ver.ª Sofia Cavedon.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Recebo, então, em nome do Presidente da Casa. Ver. Mauro, com certeza, V. Exa. terá logo, na segunda-feira, cópia do Relatório.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro (Lê): “Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve, solicita que seja fornecida uma cópia do Relatório produzido pelo grupo de trabalho nomeado pelo Prefeito para investigar as suspeitas de irregularidades ocorridas na Procempa. Atenciosamente, Ver. Mauro Pinheiro”.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é um papel, mas o Ver. Mauro vem aqui, por 20 minutos, falar sobre um papel. Vou começar pelo final: quem financia eventos no nosso Governo do Estado, Ver. Pujol? É o Banrisul, Ver. Mauro. E eu não acredito que o Governador Tarso, o nosso Governador Tarso, Governador do Estado dos gaúchos, a cada pequeno ou médio evento, vai ao Banrisul, com uma caneta esferográfica, assinar o patrocínio de um evento. Temos algo bem maior para fazer, o Governador tem, e o Prefeito, por conseguinte, também tem. Ver. Mauro, são tantas indagações com a mesma resposta: o financiamento de eventos. O Ver. Mauro vem trazer o evento da árvore de Natal. Pelo amor de Deus, vamos clamar aqui que o papai-noel baixe sobre a cabeça luminosa do Ver. Mauro! A árvore de Natal é o problema. V. Exa. se esqueceu de nominar os grandes eventos que sempre tiveram o meu apoio, desde 1989, com o mandato do Prefeito Olívio Dutra. Os eventos do OP e os eventos do Fórum Social Mundial só aconteceram em Porto Alegre, porque o Poder Público financiou, o Poder Público pagou. Não podemos esperar diferente.

Portanto, quando começou o movimento para investigar a PROCEMPA? Não foi ninguém senão a capitania, o protagonismo do Prefeito Municipal. Foi ele que determinou. Quando a imprensa trouxe as informações, elas já tinham sido buscadas pela Controladoria-Geral do Município. O Ver. Mauro, até da Controladoria-Geral do Município, está impondo a responsabilidade e culpa.

Precisamos preservar as autoridades, buscar as irregularidades, com serenidade, e não fazer um discurso para a plateia. De discursos para a plateia o povo brasileiro já está bastante cansado. Eu fui oposição, por três mandatos, aqui dentro. Fale com os então Governadores do PT, Olívio Dutra, Tarso Genro, para ver como eu manifestava, como eu me comportava e por que sou Líder do Governo hoje. Fazem oposição por oposição, trazem discursos que enlameiam a todos, inclusive o Prefeito. Essa é uma oposição arcaica, atrasada e irresponsável! Nós não podemos dizer que a culpa é de todos! Antes de se trazer críticas e acusações desse nível, é preciso de provas! Não dá para fazer uma oposição a base de “tudo errado” e rezar até para o papai-noel para que dê tudo errado! Não está dando errado porque o papai-noel está do nosso lado, o bom velhinho...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui hoje nas galerias, e os que nos assistem em casa, pela TVCâmara, eu tinha tantas coisas para falar neste espaço de Liderança – hoje, o Congresso Nacional concedeu mais um direito aos trabalhadores, que é levar os seus filhos aos médicos, ou seja, quem tem filho com deficiência pode pedir licença para acompanhá-lo até sete dias ao ano –, mas esse caso da PROCEMPA me obriga a usar este espaço para falar sobre isso. Eu acho que hoje, no Brasil, todos nós – o povo brasileiro – estamos procurando sanar os fatos. Nós demos um voto de confiança ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele disse que não sabia do mensalão e de todos os escândalos que nós vimos na República do Brasil; que não tinha como saber o que aconteceu na cozinha, na sala de sua casa, não sabia o que os seus filhos estavam fazendo. E o Prefeito José Fortunati, quando soube o que estava acontecendo na cozinha, na sala de sua casa, tomou providências. Volto a dizer ao Ver. Mauro Pinheiro: o Prefeito tomou providências; eu estou aguardando essas providências, e acredito que as providências estão sendo necessárias. Hoje o Prefeito disse que vai afastar mais gente ainda, vai afastar os CCs, botou na presidência da empresa uma pessoa capacitada tecnicamente, moralmente. Agora, a questão dos patrocínios, eu já citei alguns e vou citar outros. Eu acho que a PROCEMPA patrocinar o Fórum Social Mundial, o Congresso Nacional das Cidades, patrocinar eventos como a árvore de Natal, patrocinar o aniversário da nossa Cidade, patrocinar eventos que tragam o turismo para a nossa Cidade é algo salutar. Agora, o que não pode é a Petrobras patrocinar o Flamengo! O que não pode é a Caixa Econômica Federal patrocinar o Corinthians! O que não pode é o BNDES, em que eu sou Conselheiro licenciado, patrocinar filmezinhos da Rede Globo e do Telecine. (Palmas.) Aí não pode! Não pode patrocinar o nosso 1º de maio das centrais. Não pode! Dinheiro público tem que ser gasto para o público, dinheiro público tem que ser gasto para trazer o Fórum Social Mundial e promover esta Cidade. Se tem erro na PROCEMPA, nós vamos averiguar os erros, nós vamos botar na cadeia quem roubou o dinheiro público; agora, a PROCEMPA vai ser preservada! É uma obrigação dos 36 Vereadores desta Casa preservar essa empresa. Essa empresa não pode ser vendida, essa empresa não pode ser privatizada, essa empresa não pode ser entregue para as telecomunicações, essa empresa não pode ser entregue para quem está explorando. Essa é a garantia que nós temos que atender!

O Ver. Alberto Kopittke esteve lá nos Estados Unidos.

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Não, não estou falando nada disso, Vereador, nada disso. Mas quantas daquelas empresas que foram visitadas, quando conhecerem a capacidade tecnológica da PROCEMPA, não vão querer a PROCEMPA? As companhias telefônicas – e hoje de manhã, aqui, na CPI, ouvimos barbáries – não vão querer a PROCEMPA? As empresas de telecomunicações podem deter um monopólio; não vão querer a PROCEMPA? O Prefeito, como o Presidente Lula, como a Presidente Dilma Rousseff e como o Governador Tarso Genro, estão limpando a casa; estão fazendo a sua lição de casa, como qualquer um de nós. Famílias grandes, com cinco ou seis irmãos, se um cair no crime, toda a família é criminosa? Não! Toda a família Janta é criminosa se um Janta cair no crime? Eu acho que não. Se há pessoas que fizeram coisas erradas na PROCEMPA, elas serão punidas, com certeza serão punidas.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, esse é um debate da mais alta relevância, porque, de fato, nós estamos tratando da função do Parlamento, da função da oposição. Eu respeito muito, por exemplo, o Ver. Janta, porque mesmo sendo de outro Partido, sempre defende quando há avanços do Governo Dilma, e também sempre traz críticas quando é necessário. Isso é autonomia, ele tem função parlamentar, representa um segmento social para isso, e o cumpre – mesmo que eu divirja de suas colocações.

Existe uma diferença muito importante – que o Ver. Cecchim muitas vezes faz, e eu tomo a liberdade de citá-lo aqui, porque isso é um debate – em misturar Partidos com pessoas. Nós, em nenhum momento, nas falas do Ver. Mauro, da Ver.ª Sofia, misturamos ou confundimos Partidos com pessoas. Pessoas cometem delitos, cometem crimes; Partidos não. Não é o Partido da pessoa que cometeu, que está comprometido. Eu vejo esse exercício, que é antidemocrático, de procurar sempre... como em algumas frases referentes ao Mensalão. E eu quero dizer – não é um assunto obviamente agradável de ser dito – que foi no nosso Governo, com a Polícia Federal, que o Mensalão foi investigado; com os Ministros do Supremo, com maioria indicada pelo Presidente Lula, que os culpados foram condenados. Este é o novo Brasil, doa a quem doer! Mas não dá – quero falar aqui com o nosso Líder do Governo – para chamar de arcaica uma oposição que, em seis meses, nós tratamos dos temas que vou citar. Passagem de ônibus. Nos chamaram aqui de tudo, de equivocados, de atrasados. O povo, os jovens da Cidade foram para a rua, o Judiciário garantiu, derrubou o preço da passagem! O Conduto Álvaro Chaves, quando rompeu, vieram aqui e disseram que era a chuva. Um mês depois, saiu o parecer, não foi a chuva, foi mal construído; uma obra que custou 20% acima do permitido pela lei. O sistema SIAT, que o Ver. Mauro traz aqui, custou à Cidade um não aumento de arrecadação de pelo menos R$ 20 milhões, segundo a Aiamu. E, agora, já está sendo cuidado pela Polícia. Um Secretário preso, uma operação na SMOV. O ProJovem sendo investigado; o ProJovem de outros tempos. E o Diretor da Carris que também já caiu! Isso não é oposição arcaica! Não dá para nós fecharmos os olhos! Não dá para ser avestruz, colocar a cara dentro da terra e não enxergar os problemas de corrupção que estão acontecendo! E não dá para, depois de o fato consumado, dizer que tentou investigar ou que fez a investigação antes! Não é correto! E está errada essa visão de que nós estamos aqui atacando tudo e todos! Ontem mesmo, e hoje de manhã, na TVCâmara, eu fiz um debate saudando a iniciativa pela Lei de Incentivo à Inovação! Já saudei outras iniciativas do Executivo, e assim faremos, mesmo que a situação não queira dialogar. Nós queremos dialogar sobre os bons pontos da Cidade, mas a Situação tem que aprender a assumir os problemas que estão ocorrendo de forma quase generalizada na Administração Municipal em relação à corrupção. Isso não é culpa do Prefeito, mas é responsabilidade dele tomar as devidas providências antes de os fatos acontecerem!

Nós estamos, agora, recuperando fatos de corrupção de quatro, cinco anos, que a Bancada do PT vem aqui apresentando, uma após a outra! Envia Pedido de Informações, não recebe resposta; pede processo, dizem que não podem enviar; não dão acesso a documentos. Esse é o atraso! Esse é o arcaísmo que não pode mais existir aqui em Porto Alegre! E por isso o Prefeito tentou deslegitimar a oposição, dizendo que a oposição é um atraso! Oposição é avanço, e os grandes homens democráticos, Ver. Pujol, têm que saudar as oposições que apontam os erros dos governos! Esse é o nosso papel, e nós não vamos abrir mão dele e nem de dialogar, quando se tem que dialogar sobre as boas propostas para a Cidade. Esse é o nosso papel e para isso fomos eleitos pelo povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu pediria ao Ver. Mauro que olhasse bem para mim aqui: eu estou diferente, Vereador? O Prefeito Fortunati me viu hoje e não me achou diferente! E eu coloquei três implantes no dia de hoje, numa série sucessiva de tratamentos odontológicos que venho fazendo à minha custa! Então, não queira que o Prefeito Fortunati seja visionário da dentadura de seus colaboradores! Eu vou dizer a V. Exa. o seguinte: eu tenho muito apreço por V. Exa. e vou escrever uma cartinha ao papai-noel pedindo que ele lhe perdoe por V. Exa. ter impugnado a festa de Natal, a colocação do pinheiro cristão na cidade de Porto Alegre, que é uma tradição quase centenária da nossa Capital. Aliás, acho que V. Exa. tem razão em um particular – esse assunto não começou hoje, Ver. Tarciso, nem ontem, começou há muito tempo, Ver. Janta: esse assunto começou exatamente naquele momento em que, desta tribuna, o então Ver. José Fortunati informou a sua decisão em abandonar o Partido dos Trabalhadores e ingressar no Partido Democrático Trabalhista. De lá para cá, as coisas vêm se sucedendo. E parece que o Ver. Fortunati, hoje Prefeito, ainda não foi perdoado por alguns setores do Partido, mesmo reconhecendo que a Presidente da República dispensa a ele as maiores e melhores considerações em respeito ao bom trabalho que ele faz na cidade de Porto Alegre.

Ora, Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Janta já falou com toda propriedade das festas realizadas em Porto Alegre com o patrocínio do Poder Público Municipal. Não sou Vereador de oposição; não sou Vereador de situação; não sou “soldadinho do passo certo” nem um “concordino” absoluto. V. Exa., Ver. Alberto, que é um bom Vereador, pergunte para um mais antigo como eu, como homem de oposição, me portava com o seu Governo, na ocasião, tanto aqui quanto na Assembleia Legislativa do Estado. Então, não preciso receber lição sobre este particular. É por isso que estou aplaudindo a cautela do Governo do Município em não permitir que um relatório unilateral, que não passou pelo crivo do contraditório, seja divulgado nas esquinas de Porto Alegre como um fato terminativo.

Ora, a oposição de Porto Alegre, que tem que responder, inclusive, pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal, tem que entender o seguinte: uma denúncia não é uma condenação; uma denúncia é uma denúncia, poderá ou não ser comprovada.

O Prefeito Fortunati, Ver. Tarciso, informado, no início desse seu novo Governo, de situações no mínimo nebulosas na empresa PROCEMPA, diligenciou, quieto, sem nenhuma divulgação, como tem que ser uma boa investigação, para que uma comissão insuspeita fosse levantar aquilo que seria uma base para uma análise mais profunda da situação. E, ontem, recebendo este relatório, imediatamente solicitou uma audiência com o Ministério Público do Estado, e foi entregar esse relatório para que o Ministério Público promova a averiguação necessária, complemente a averiguação necessária, porque, como diz muito bem o Prefeito Fortunati, foram 30 dias de levantamento feito por amostragem, e isso não é o detalhamento que precisa ser feito.

E o mais importante ainda: nós, Ver. Kopittke, que defendemos o...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pujol, o seu microfone estava aberto para a complementação.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando o relatório da PROCEMPA.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, com igual conteúdo.

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Fernanda Melchionna, na presidência; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se há uma questão da qual não podemos ser acusados é de denuncismo, porque V. Exas. não o fizeram em relação ao jornal Zero Hora. A Zero Hora fez, por três ou quatro dias, páginas inteiras de denúncias e de explicitação de fatos da PROCEMPA e eu não vi nenhum Vereador vir aqui, Ver. Airto Ferronato, e dizer que há um órgão denuncista e irresponsável em Porto Alegre. Não! Nós só queremos o mesmo tratamento que o jornal Zero Hora recebe. Estou apenas solicitando o mesmo respeito que V. Exas. destinam a um órgão de imprensa que foi quem desencadeou as possíveis providências do Prefeito Fortunati. Porque, senhores, o trabalho – e aí eu discordo um pouco do Ver. Mauro Pinheiro quando generaliza, dizendo que a Câmara não está fazendo o seu trabalho – dos Vereadores de oposição é zelar pelo interesse público, uma vez que não estamos zelando lá no Executivo; estamos na oposição. E zelamos, cá, desde 2005, quando dissemos que o Garipô Selistre respondia por irregularidades no DMLU e foi lá para a PROCEMPA abrigado, e não trabalhava, ou estava não sei onde, não sei como. Como outros CCs, altos CCs acolhidos na PROCEMPA, que trabalhavam em outros lugares; isso se trabalhavam. Como denunciamos na CPI do Ronaldinho, muitas compras da PROCEMPA! Não se trata só da denúncia de que a PROCEMPA é processamento de dados e fica fazendo festa. Todos aqui vieram justificar que a Prefeitura torra dinheiro em árvore de Natal, enquanto o CEMET – Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos, que tem 800 alunos – jovens, surdos, cadeirantes, mulheres de 81 anos – não tem alimentação quente, Ver. Tarciso Flecha Negra, porque não tem cozinha! A quadra é toda quebrada, rachada, e torram dinheiro em árvore de Natal, torram dinheiro em festa não sei o que, via PROCEMPA; PROCEMPA! O que a PROCEMPA tem a ver com isso? Está bem, o recurso humano gasto ali não é problema, mas a PROCEMPA, o Presidente da PROCEMPA vem sendo apontado por desvio de dinheiro, por malversação de dinheiro, por compra irregular, apontado e multado há 5 ou 6 anos. E este ano Fortunati vai limpar a casa?! Ele que, há 5 ou 6 anos, compõe o Governo como Secretário de Planejamento, Vice-Prefeito, Prefeito; ele sabe, foi notificado, é sabedor de todas as irregularidades que o Tribunal de Contas vem apontando, que nós, Vereadores, vimos apontando aqui nesta Casa. Nós queremos saber onde estão as máquinas fotográficas que a PROCEMPA comprou com recursos, talvez da Educação, da PROCEMPA, do Governo. Onde está o birô de dentista? Onde está... como é que, chapinha, Ver. Mauro? Até chapinha para curso de cabeleireiro a PROCEMPA comprou! E esta Casa denunciou, ponto por ponto, tudo o que tem sido feito de irregularidade na PROCEMPA, os funcionários apontaram o abuso de CCs. Agora, Ver. Pujol, V. Exa. não disse o preço do seu tratamento dentário, mas familiares, CCs da PROCEMPA gastaram 60 mil em tratamento dentário, 48 mil, 50 mil, 38 mil de dinheiro público; público! Trocaram todos os dentes por dente de ouro?! Quem é que paga um tratamento nesse valor para os seus dentes? Com dinheiro público, senhores!

E eu concordo com o Mauro quando diz que a crise não é na PROCEMPA. A crise, o Ver. Kopittke aqui trouxe: o Conduto Forçado, a SMURB, o DMLU. Olhem aqui: “A empresa que fará capina será a de menor preço”. (Mostra jornal.) Mas, para ser a de menor preço, Dr. Gil, teve que o Ministério Público interferir, porque a que ofereceu o menor preço tinha sido desclassificada, injustamente desclassificada. Essa é a última, e eu acho que o nosso Prefeito tem que passar a limpo, de cabo a rabo, este Governo; porque é grave, é sério.

O interesse público está sendo lesado. O SIAT, que muito foi denunciado aqui pelo Ver. Mauro, cujo pagamento à empresa foi suspenso agora, não permite que se incluam os milhares de apartamentos vendidos nesta Cidade. Perdem-se recursos públicos: perde a Saúde, perde a Educação, perde a Assistência Social, as escolas que não são construídas, e a Cidade com inúmeros problemas. É isso que a oposição faz: cuidar do interesse público. Não é um denuncismo, senhores! Tem fatos demais e tem seriedade de menos; e autoritarismo demais, e democracia de menos.

(Não revisado pela oradora.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.ª Sofia Cavedon, obrigada; eu queria primeiro cumprimentar os trabalhadores da SMURB que lutam por isonomia – acho que é o mínimo – e mostram o clamor do funcionalismo público municipal em meio a uma campanha salarial, ao mesmo tempo em que vê o dinheiro público jorrar pelos ralos da corrupção e dos privilégios. Eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que é mais fácil acreditar em papai-noel do que acreditar nesse papo de que é tudo uma novidade e, ao saber da novidade, o Governo está tomando posição.

Há cinco anos, desde o ano em que estou como Vereadora nesta Casa, eu me lembro das inúmeras denúncias envolvendo a PROCEMPA, no mínimo, em três aspectos: o amplo cabide de empregos, e está aí comprovado, porque o Garipô Selistre era investigado em função das licitações no Pisa, no Socioambiental e, depois das investigações, ganhou um cargo com salário de mais de R$ 14 mil na PROCEMPA. O ex-Presidente Municipal do PTB, que foi um dos investigados pelo Ministério Público pela morte do Eliseu Santos, o Brack, era funcionário da PROCEMPA! Isso foi denunciado nesta tribuna não por esta Vereadora, mas por outros Vereadores de oposição. Eu me lembro da Ver.ª Maria Celeste debatendo, Ver. Mauro, a questão do SIAT: 10 milhões jogados, literalmente, pela janela porque é um sistema que não funciona para uma empresa que teria todas as condições de desenvolver esse Sistema para coletar os tributos municipais. Aliás, o problema da PROCEMPA não são os seus funcionários, não são os trabalhadores porque, na PROCEMPA, os trabalhadores concursados são extremamente qualificados. O problema da PROCEMPA é a gestão, é o cabide de emprego, é o “carguismo” para aliar Partidos que compõem a base de apoio do Governo Fortunati e, inclusive, de outros Governos, porque eu ouço aqui críticas à Petrobras, mas boa parte dos Partidos que falam da Petrobras compõe a base do Governo Dilma e compõe a base do Governo Tarso.

Independentemente disso, eu acho que é importante resgatar essa questão do dinheiro público e dos velhos métodos que levam aos mesmos resultados. Porque essa prática levou, inclusive, à bandalheira na área da Saúde, dinheiro que não está investido nos Postos de Saúde da Família da Capital, onerando o Município em milhões de reais. E aí, o problema, sim, é por que a PROCEMPA tinha uma máquina de contar dinheiro? O problema é por que jogou R$ 10 milhões pela janela, terceirizando um sistema que não funciona e que fez com que a Prefeitura arrecadasse menos IPTU? O problema é por que pagar R$ 300 mil, sem licitação, pois foram fracionados para livros, para isso e para aquilo, sem nenhum edital, sem nenhuma licitação?! Livro de história da PROCEMPA eu tenho certeza de que muitos funcionários de lá escreveriam com muita qualidade técnica e de maneira baratíssima. São milhares e milhares de reais nessa questão dos livros. E isso tem que ser discutido por esta Casa porque é inaceitável que venham com esse papo-furado e com esse discurso de que nós não precisamos discutir porque a Justiça está fazendo, porque o Prefeito está fazendo. Vocês sabem que esse papo é bem velho! Eu me lembro dele quando foram roubados R$ 10 milhões da Saúde pública, depois se descobriu que eram mais R$ 10 milhões, foram R$ 20 milhões roubados da Saúde pública, quando um Secretário foi assassinado! Parece faroeste, mas é Porto Alegre! O Secretário Municipal de Saúde foi assassinado, e o Ministério Público colocou a investigação como crime encomendado, em função de que o Secretário tinha oitiva na Polícia Federal sobre a bandalheira e a roubalheira na Secretaria Municipal da Saúde. E esse papo que vocês falam hoje na tribuna era o mesmo há três anos, papo de que não precisa investigar porque isso já está sendo feito. Até hoje, no caso da Saúde, nenhum centavo foi devolvido para o Município de Porto Alegre, e ainda faltam médicos nos postos, profissionais da área da Saúde e há filas e filas para o atendimento da nossa população. E, lamentavelmente, nós vemos a situação reproduzir esse discurso aqui na Câmara Municipal, enquanto abre mão do principal papel da Câmara de Vereadores, que é fiscalizar o Executivo, que é garantir que haja investigação e que, sobretudo, o dinheiro da população volte para os cofres públicos e os envolvidos na corrupção sejam punidos.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Clàudio Janta, assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0559/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui inc. III no parágrafo único do art. 15, Título XII-A, com os arts. 222-A, 222-B, 222-C, 222-D e 222-E, e inc. III e § 2º no art. 227, altera a al. d do inc. I do art. 227 e renomeia o parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26 de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores, obrigando as edificações que especifica a obter Certificado de Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção.

PROC. Nº 0825/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga o Legislativo Municipal e os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal a utilizarem papéis de expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado e revoga a Resolução nº 1.547, de 8 de junho de 2001.

PROC. Nº 0848/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0609/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua Pastor Nils Taranger o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 33 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 0849/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga os estabelecimentos com acesso público e os comerciais a veicular, em sistemas de som interno, mensagens educativas e informativas sobre a existência, em estacionamentos, de vagas reservadas para o uso por pessoas idosas, gestantes, com deficiência ou obesas.

PROC. Nº 1049/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1976 – que autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi –, alterada pela Lei nº 5.766, de 11 de julho de 1986, dispondo sobre a tarifa obedecida para esse serviço.

PROC. Nº 1235/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga o Executivo Municipal a instalar sistema de videomonitoramento nos pontos fixos de táxi do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1376/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o diploma Honra ao Mérito à Sociedade Recreativa Cultural Escola de Samba Acadêmicos da Orgia.

PROC. Nº 1699/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/13, que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando cópia do Relatório da PROCEMPA.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Clàudio Janta; colegas de Bancada, Vide-Líder da Bancada do PDT, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público da TV Câmara, público que nos assiste nas galerias. Vou falar nos três Projetos que estão na Pauta em que tenho interesse. Mas, antes, fugindo um pouquinho, quero dizer que a Ver.ª Fernanda Melchionna falou tão bem do guarda-chuva da Petrobras, e a Petrobras e o Banrisul, em seus níveis, se comparam à PROCEMPA. Desculpem, só para dizer que a Petrobras, o Banrisul e a PROCEMPA são os guarda-chuvas no Estado, no Município e no Brasil.

Falando em Pauta, tempo em que se discutem os projetos aqui, queria, mais uma vez, relembrar o projeto da Ver.ª Any Ortiz que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1976. O que diz o artigo? Pouca gente se lembra, mas o artigo está em vigor até nos aprovarmos... se assim os Vereadores e Vereadoras quiserem... Esse artigo autoriza as empresas de táxi a cobrar ou 10% da corrida, ou meia bandeirada. Ou seja, hoje, Ver. Clàudio Janta, não está mais em vigor, mas alguns motoristas, volta e meia, ainda tentam cobrar, e ilegitimamente, o que é pior. Podem cobrar 10% a mais ou meia bandeirada, ilegitimamente. Só que essa lei foi feita em 1976. Naquela época, nós tínhamos trezentos táxis na cidade; hoje, nós temos quase cinco mil táxis. Então, a Ver.ª Any Ortiz foi feliz quando colocou em Pauta este Projeto, que tem deste Vereador total apoio.

Também queria falar sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Vejam Vossas Excelências que esse Projeto de Lei que o Prefeito Fortunati está mandando estabelece que qualquer empresa, qualquer departamento, qualquer autarquia do Governo Municipal poderá receber incentivos de outras empresas privadas. Não se trata de Parceria Público-Privada, porque a empresa que fizer a doação para o Município não terá qualquer retorno – ela só apostará na inovação. Então, eu dou os parabéns para o nosso Governo, para o Governo Fortunati, quando manda um projeto que é totalmente apoiado pelos 36 Vereadores. Não há, Ver. Mauro Pinheiro, quem discorde de um projeto que estabelece medidas de incentivo para este âmbito.

Por fim, quero falar do meu Projeto de Lei, que é uma homenagem singela, mas merecida, para a escola de samba Acadêmicos da Orgia, que fica localizada na Av. Ipiranga com a Silva Só. Ela já foi de primeiro grupo, de segundo grupo, de terceiro grupo. Ela é mantida por uma família, ou seja, as escolas são assim, elas são mantidas por famílias que se dedicam, que gastam o seu dinheiro com elas. Então, como eu conheço aquela escola há bastante tempo, conheço a família que está à frente da escola, eu resolvi fazer essa homenagem. Eu estive frequentando a escola alguns dias nestes três últimos anos, e resolvi, junto com a nossa assessoria, dar esse prêmio a ela, distinguindo a Escola de Samba Acadêmicos da Orgia com o Diploma de Honra ao Mérito. Então, agradeço o tempo que me foi cedido pelo Ver. Clàudio Janta...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Desculpa, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta tem inúmeros projetos em discussão preliminar, sendo que boa parte em 2ª Sessão, isto é, no último dia em que podemos discutir preliminarmente a matéria. Nessa parte, se insere esse Projeto, comentado pelo Ver. Mario Fraga, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Recreativa Cultural Escola de Samba Acadêmicos da Orgia, que já teve glórias imensas no carnaval de Porto Alegre. Eu até peço vênia, Vereador. Se V. Exa. permitir, eu assino o Projeto junto com V. Exa. por ser altamente meritório e de inteiro merecimento dessa entidade que hoje, em termos carnavalescos, se encontra numa situação delicada, mas que já teve os seus momentos de glória.

Mas eu vou, Sr. Presidente, iniciar um debate que julgo muito importante sobre o Projeto de Lei Complementar proposto pela Ver.ª Sofia Cavedon, que esteve conosco há até alguns minutos, e que trata de uma alteração no Código de Edificações, obrigando as edificações a obter certificado de inspeção predial e dispondo sobre a sua obtenção.

Nessa matéria, Sr. Presidente, este Vereador e os Vereadores com assento na Casa há mais tempo, inclusive o Ver. Mauro Pinheiro, podemos observar uma semelhança, uma similitude com o Projeto do Ver. Todeschini, na legislatura passada, que foi derrotado aqui na Casa. Então, é um Projeto que começa já tendo, meu caro Vereador, uma ressalva importantíssima por parte da Procuradoria da Casa (Lê.): “Cabe, apenas, ressalvar que: a) o conteúdo normativo do artigo 222-B da LC 284/93, na redação dada pelo artigo 2º do projeto de lei, por regular matéria atinente ao Direito Civil (institui obrigação de pagamento a determinadas pessoas – pagamento às expensas do proprietário, do sindico, do gestor, etc), vênia concedida, incide em violação ao preceito que atribui à União competência para tal (CF, artigo 22, inciso I); b) o conteúdo normativo do artigo 222-C da LC 284/93, na redação dada pelo artigo 2º do projeto de lei, ao atribuir atividade a órgão municipal, s.m.j., atrai malferimento ao preceito do artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica, que defere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para realizar a gestão do Município”.

Ora, Sr. Presidente, isso por si só é matéria sobre a qual nós temos que nos aprofundar muito, porque isso compromete o Projeto. Ademais, esta história de ficar fazendo lei aqui a toda hora, transferindo para terceiros a obrigação de fazer as coisas e pagar pelas coisas... A Ver.ª Sofia não deve saber das dificuldades que tem um síndico de dirigir um condomínio, das dificuldades que a classe média está tendo nos dias atuais, com seus salários congelados ou subvalorizados. Ora, não dá mais para transferir incumbências às pessoas sem ao menos consultá-las. A colocação aqui, na Exposição de Motivos, de que o Código Civil fala em aumentar as...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...dos serviços inerentes ao próprio condomínio não vai ao ponto de gerar essa possibilidade, de arcar o síndico do prédio – vale dizer, o condomínio – com mais esse encargo financeiro que a Ver.ª Sofia quer estabelecer com o seu Projeto de Lei. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Janta; demais Vereadores, Ver.ª Fernanda, Ver. Pujol, realmente, temos alguns projetos com os quais não concordamos – que nem, talvez, a senhora não concorde, Ver.ª Sofia Cavedon – mas é importante, às vezes, o debate que os projetos nos proporcionam. É o caso do Projeto da Ver.ª Sofia, que, no meu ponto de vista, vai trazer a oportunidade para esta Casa fazer o debate.

Assim como também é oportuno aqui o Projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, que fala sobre o caso de a Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal utilizarem papéis de expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado. Acho que é uma medida importante que deve ser vista com o próprio Município sobre a possibilidade. Nós temos feito debates sobre os cuidados com o meio ambiente e, às vezes, pode se tomar o cuidado com alguma coisa simples. Mas é uma coisa que, talvez, com um debate com o Executivo possa se ver realmente se há condições, qual é o custo, se não vai ter problemas para o Município. Mas acho que é importante o debate.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No meu entendimento, está revigorando um Projeto anterior do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que a Casa votou, que foi colocado em prática, mas não sei por que razão deixou de ser cumprido posteriormente. Parece que tem problemas técnicos envolvendo isso. É muito prematura a minha colocação.

O SR. MAURO PINHEIRO: É por isso que eu digo, Vereador: eu concordo com o Projeto, mas prefiro dizer que tem ser consultado o Executivo, porque, senão, ele já teria, talvez, tomado essa medida. Mas a preocupação e o espaço para o debate acabam sendo importantes, porque é uma oportunidade de se trazer à tona este debate.

Assim com o Projeto do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Porto Alegre. É um Projeto que nós temos que debater; eu acho importante a ideia, até porque, nos últimos dias, nós temos debatido muito sobre planos odontológicos no Município. A PROCEMPA gastou R$ 1,5 milhão com 200 funcionários – talvez seja muito caro –, mas acho que o pré-natal não sai tão caro, Ver.ª Fernanda. Então, acho que é um debate importante a se fazer no momento oportuno.

Quero aproveitar, também, Ver. Janta, e responder algumas questões que não ficaram muito claras. Quando eu falo nos custos de alguns eventos na Cidade, eventos importantes, como o aniversário da Cidade, a árvore de Natal, conforme disse o Ver. Ferronato, não é porque eu sou contra os eventos, assim como também não sou contra a que a PROCEMPA ajude nesses eventos. A pergunta que eu fiz – e todos me criticaram, mas ninguém me respondeu – Ver.ª Fernanda, é quanto custou, quem pediu, como foi executado, e por quem foi executado. Agora, eu tenho certeza que as pessoas que pediram e que sabem a forma como foi, ficaram preocupadas. Os Vereadores não entenderam porque não sabem aonde quero chegar. E gostaria que o Líder do Governo perguntasse ao Governo, então, como foi executada, por quem foi executada, e o preço; e não somente respondesse, politicamente, como foi feito. Porque a Criassom, a Gálaza Produções, e o Renato G. Ventimiglia Eventos, esses sabem como foi feito, assim como o Secretário Busatto, do Município, e outros Secretários também sabem como foi feito, quem contratou, e quanto custou. Então, é importante que o Líder do Governo veja como foi, por quem foi, pois aí, sim, nós teremos essas respostas. E repito: não sou contra que se faça eventos importantes da Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Não havendo mais inscritos para discutir a Pauta, e não havendo nada mais a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

* * * * *